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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3051 - 24/04/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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SENADO
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24 de Abril
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| Novo Código Eleitoral: desincompatibilização de 'agentes da lei' divide opiniões na CCJ |
| A previsão do novo Código Eleitoral de um prazo mínimo de quatro anos para desincompatibilização das funções de “agentes da lei” para concorrer a cargos públicos dividiu opiniões em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quinta-feira (24). Essa foi a segunda das três reuniões de debate previstas para análise do Projeto de Lei Complementar (PLP 112/2021). |
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DESTAQUE
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CNM
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24 de Abril
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| Reivindicação da Marcha, PEC da Sustentabilidade vai tirar a corda do pescoço dos prefeitos |
| A PEC da Sustentabilidade vai tirar a corda do pescoço dos prefeitos, sem nenhum custo ao cofre da União. Estamos falando de economia na ordem de R$ 1 trilhão”, destaca o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ao tratar da reivindicação. Um dos itens mais importante da pauta prioritária da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2024 aguarda a instalação da comissão especial na Câmara dos Deputados. |
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NOTÍCIAS
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| SENADO - Crimes cometidos em escolas devem ter pena mais alta, decide CSP |
| TCE-MG - Presidente alerta para vigência da reforma tributária em encontro na Zona da Mata |
| EBC - Operação investiga tráfico internacional de uma tonelada de remédios |
| STJ - Informativo: ausência de mandado físico compromete busca e apreensão mesmo com autorização judicial |
| C.DEP - Comissão aprova infração específica para abandono de animais com uso de veículo |
| EBC - CNI estima alta de 2,3% no PIB neste ano |
| EBC - Petrobras abastece navio da Vale com mistura de óleo de cozinha usado |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 12.442, de 23.4.2025 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia. |
| Decreto nº 12.441, de 23.4.2025 - Altera o Decreto nº 11.357, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Não configura Nepotismo Quando Inexiste Parentesco Com A Autoridade Nomeante. |
| CP - Para contratação temporária, dispensa-se o concurso público, realizando, processo seletivo. |
| CP - Acumulação de cargos: Vice-prefeito e Diretor Técnico da Santa Casa - Possibilidades |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 41.778 disparos/dia |
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