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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3048 - 15/04/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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SENADO
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15 de Abril
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| Educação midiática e digital pode se tornar obrigatória no ensino básico |
| Projeto em análise no Senado inclui no currículo da educação básica, pública e privada, o ensino de habilidades para enfrentar desinformação, discursos de ódio e uso indevido de tecnologias. Apresentado pela senadora Teresa Leitão (PT–PE), o PL 1.010/2025 estabelece diretrizes nacionais para a educação midiática e digital, com foco na formação crítica de crianças, adolescentes e adultos. |
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DESTAQUE
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Gov.MT
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15 de Abril
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| Municípios têm até 30 de abril para enviar dados de arrecadação referentes ao exercício 2024 |
| Em 2025 o novo índice terá peso de 2% na distribuição da cota parte do ICMS às prefeituras |
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NOTÍCIAS
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| TCE-SP - ARTIGO: O calor que derrete a educação brasileira |
| SENADO - Educação midiática e digital pode se tornar obrigatória no ensino básico |
| TSE - Título de eleitor regular é essencial para exercício do voto e candidatura |
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LEGISLAÇÃO
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| Medida Provisória nº 1.295, de 14.4.2025 - Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025. |
| Decreto nº 12.434, de 14.4.2025 - Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 12.433, de 14.4.2025 - Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Possibilidade do pagamento de adicional de tempo de serviço aos servidores públicos |
| CP - Possibilidade de aditivo contratual para a alteração da quantidade de bens |
| CP - ADI: Plano Magistério, Funções Sem Atribuições - Inconstitucionalidade. |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 41.778 disparos/dia |
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