14ª Turma: rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora

TRT02

02 de Fevereiro

922

     Compartilhar notícia

Alterar tamanho da fonte

Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora dos aluguéis de um imóvel de propriedade de um dos sócios. Rejeitado o pedido pela 1ª instância, houve recurso.

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região recebeu o agravo de petição. No acórdão, de relatoria do desembargador Davi Furtado Meirelles, destacou-se que não se tratava “de penhora do imóvel, mas dos rendimentos dele advindos”, e que tal hipótese é sustentada pelo art. 834 do novo Código de Processo Civil: “podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis”.

Assim, os magistrados daquela turma deram provimento ao agravo de petição, e determinaram a penhora dos aluguéis mensais, com citação por oficial de justiça para o inquilino depositá-lo em conta judicial até a quitação do débito.

Por: Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região

Conteúdos relacionados

TRF

05 de Fevereiro

7ª Turma não reconhece vínculo de emprego entre motorista e locadora de carros

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu a relação de emprego pleiteada por um motorista em face de uma locadora de carros.

SEFAZ-RJ

21 de Julho

Prefeituras fluminenses recebem R$ 491 milhões em repasses

O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 491 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante ...

SEFAZ-SP

25 de Maio

Prefeituras recebem R$ 1,2 bilhão no terceiro repasse de ICMS de maio

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, transfere, nesta terça-feira (25), R$ 1,24 bilhão aos caixas dos 645 mu ...

Exclusivo para assinantes

Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:

Acessar
Quero me cadastrar

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.