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Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJPB

21 de Setembro de 2020

Mantida condenação de empresa aérea que atrasou voo por mais de 10 horas

O atraso do voo por tempo excessivo é situação de indiscutível desconforto e aflição a gerar dano moral indenizável

TJMG

21 de Setembro de 2020

Mulher será indenizada por atraso em obras

Falha na entrega do imóvel causou danos morais e financeiros

STJ

21 de Setembro de 2020

Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do município não extingue a obrigação anterior de implementar a reserva legal, a qual só será extinta com o registro do parcelamento do solo para fins urbanos, conforme legislação específica e as diretrizes do plano diretor municipal.

TJRN

18 de Setembro de 2020

Má conservação de rodovia estadual gera indenização por danos morais após acidente

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN), contra sentença da Comarca de Santo Antônio que condenou o órgão público a pagar indenização por danos morais em favor de um agricultor, no valor de R$ 10 mil, em virtude de um ...

TJMG

18 de Setembro de 2020

Cruzeiro muda rota e passageira terá indenização

Navio ficou em águas nacionais quando o trajeto seria internacional

STJ

18 de Setembro de 2020

Para Terceira Turma, comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

STF

17 de Setembro de 2020

STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa para ação rescisória

O Plenário rejeitou a pretensão da União de desconstituir decisão monocrática que não levara em conta a renúncia.

STJ

17 de Setembro de 2020

Percentual de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado

Na fase de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias, o acréscimo do percentual de 10% de honorários advocatícios – previsto no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 – tem caráter absoluto, não sendo permitida a relativização da norma pelos princípios da razoabilidade ...

STJ

17 de Setembro de 2020

Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia, decide Primeira Turma

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios contra nenhuma das partes.

TJMG

16 de Setembro de 2020

TJMG autoriza rescisão de contrato de parceria rural

Agricultores não comprovaram prejuízo nem dano moral

TJMG

16 de Setembro de 2020

Família será indenizada após atraso em voos

TAM terá que reparar abalos sofridos pelas crianças em R$ 10 mil

STJ

16 de Setembro de 2020

Cláusula de foro prevalece em ação proposta por concessionária em recuperação contra montadora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para determinar que uma ação ajuizada por concessionária em recuperação judicial, com o objetivo de discutir o contrato de concessão comercial firmado com a montadora de veículos, seja julgada no juízo designado pelas partes na cláusula de ...

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