Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

12 de Fevereiro de 2026

Juiz pode acessar Infojud para verificar situação de quem pede gratuidade

A utilização do sistema Infojud pelo magistrado para averiguar a real situação econômica da parte que pediu a gratuidade de Justiça é legítima, desde que feita com finalidade processual específica e sob regime de confidencialidade.

ConJur

10 de Fevereiro de 2026

STJ condena escola a pagar R$ 1 milhão por morte de aluna em excursão

A jurisprudência do STJ fixa a indenização por dano moral decorrente da morte de familiar em uma faixa de 300 a 500 salários mínimos, mas o parâmetro é orientativo e o montante deve ser ajustado conforme as circunstâncias.

STJ

05 de Fevereiro de 2026

Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, no seguro de vida contratado com a fixação de cotas, a parcela que seria paga a beneficiário falecido antes do segurado deverá ser destinada aos herdeiros deste, e não ao beneficiário sobrevivente. Com esse entendimento, em decisão unânime, o colegiado negou a pretensão de um ...

ConJur

05 de Fevereiro de 2026

Restrição de acesso a depoimentos ao MP extrapola limites do sigilo, diz desembargador

A restrição de acesso a depoimentos de testemunhas em investigação extrajudicial configura afronta à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal e extrapola os limites do poder de sigilo que a legislação atribui ao Ministério Público.

CNM

05 de Fevereiro de 2026

Alterado prazo para adesão dos Municípios a programa de reforma habitacional

O Diário Oficial da União (DOU) trouxe a publicação da Portaria MCID 100/2026, que estabelece regras e cronograma da Seleção Periferia Viva - Reformas 01/2025 para recepção e seleção de propostas ao Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, na modalidade Melhorias Habitacionais. Com isso, a medida altera a Portaria MCid 1.393/2025, que ...

ConJur

04 de Fevereiro de 2026

Código do Consumidor protege compradores desistentes de imóveis em multipropriedade

Acórdãos recentes de tribunais estaduais indicam que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem reduzido prejuízos de pessoas que compram cotas de imóveis em multipropriedade e mais tarde se arrependem.

TJPB

03 de Fevereiro de 2026

Desembargadora Anna Carla é eleita presidente da Quarta Câmara Cível para 2026

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba elegeu, na sessão realizada na manhã desta terça-feira (3), a desembargadora Anna Carla Lopes para presidir o colegiado no ano de 2026. Ela sucede o desembargador Abraham Lincoln, que destacou o caráter histórico da escolha, por se tratar da primeira mulher a assumir a presidê ...

ConJur

02 de Fevereiro de 2026

Juíza concede usucapião de imóvel para filhas de morador que morreu

A juíza Clarides Rahmeier, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), concedeu o domínio de imóvel em usucapião para as descendentes de um homem, já falecido, que morou por 28 anos em um apartamento alienado.

ConJur

30 de Janeiro de 2026

TJ-MT barra cobrança de mensalidade por fora de aluna com Fies

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que considerou indevida a cobrança de valores por fora feita por uma instituição de ensino a uma estudante beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O colegiado reafirmou que a universidade deve devolver os valores corrigidos à autora.

ConJur

29 de Janeiro de 2026

Valor da causa em ação possessória é do aluguel pretendido, decide STJ

Em ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Quando a demanda visa à reintegração de posse após a extinção do comodato, sem discussão sobre o domínio, esse montante deve equivaler aos aluguéis pedidos pelo proprietário, e não ao valor venal do imóvel.

ConJur

28 de Janeiro de 2026

STJ invalida prisão de devedor de pensão intimado por WhatsApp

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens como o WhatsApp não tem base legal para permitir a posterior decretação da prisão civil, em caso de não pagamento.

ConJur

27 de Janeiro de 2026

Lei do Distrato permite taxa de fruição em lote sem edificação, decide STJ

Com a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é permitida a cobrança de taxa de fruição na rescisão de compra de lote não edificado. A norma autoriza a incidência da taxa pela simples transmissão da posse, superando a jurisprudência anterior que exigia prova de uso efetivo ou edificação para justificar a indenização.

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