Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

19 de Fevereiro de 2026

Juiz nega pedido para exigir construção de hospedagem para indígenas no RS

A intervenção do Judiciário em políticas públicas é excepcional, cabível apenas diante de omissão flagrante. Sem previsão orçamentária e sem comprovação de necessidade efetiva, a imposição de construção de obras viola a separação de poderes e a discricionariedade administrativa.

STJ

19 de Fevereiro de 2026

Repetitivo define efeitos da quitação da dívida em imóvel com alienação fiduciária após a Lei 13.465

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.288), estabeleceu regras sobre os efeitos da quitação do atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, diferenciando as situações ocorridas antes e depois da edição da Lei 13.465/2017. O colegiado esclareceu quando o ...

ConJur

12 de Fevereiro de 2026

Juiz pode acessar Infojud para verificar situação de quem pede gratuidade

A utilização do sistema Infojud pelo magistrado para averiguar a real situação econômica da parte que pediu a gratuidade de Justiça é legítima, desde que feita com finalidade processual específica e sob regime de confidencialidade.

ConJur

10 de Fevereiro de 2026

STJ condena escola a pagar R$ 1 milhão por morte de aluna em excursão

A jurisprudência do STJ fixa a indenização por dano moral decorrente da morte de familiar em uma faixa de 300 a 500 salários mínimos, mas o parâmetro é orientativo e o montante deve ser ajustado conforme as circunstâncias.

STJ

05 de Fevereiro de 2026

Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, no seguro de vida contratado com a fixação de cotas, a parcela que seria paga a beneficiário falecido antes do segurado deverá ser destinada aos herdeiros deste, e não ao beneficiário sobrevivente. Com esse entendimento, em decisão unânime, o colegiado negou a pretensão de um ...

ConJur

05 de Fevereiro de 2026

Restrição de acesso a depoimentos ao MP extrapola limites do sigilo, diz desembargador

A restrição de acesso a depoimentos de testemunhas em investigação extrajudicial configura afronta à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal e extrapola os limites do poder de sigilo que a legislação atribui ao Ministério Público.

CNM

05 de Fevereiro de 2026

Alterado prazo para adesão dos Municípios a programa de reforma habitacional

O Diário Oficial da União (DOU) trouxe a publicação da Portaria MCID 100/2026, que estabelece regras e cronograma da Seleção Periferia Viva - Reformas 01/2025 para recepção e seleção de propostas ao Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, na modalidade Melhorias Habitacionais. Com isso, a medida altera a Portaria MCid 1.393/2025, que ...

ConJur

04 de Fevereiro de 2026

Código do Consumidor protege compradores desistentes de imóveis em multipropriedade

Acórdãos recentes de tribunais estaduais indicam que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem reduzido prejuízos de pessoas que compram cotas de imóveis em multipropriedade e mais tarde se arrependem.

TJPB

03 de Fevereiro de 2026

Desembargadora Anna Carla é eleita presidente da Quarta Câmara Cível para 2026

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba elegeu, na sessão realizada na manhã desta terça-feira (3), a desembargadora Anna Carla Lopes para presidir o colegiado no ano de 2026. Ela sucede o desembargador Abraham Lincoln, que destacou o caráter histórico da escolha, por se tratar da primeira mulher a assumir a presidê ...

ConJur

02 de Fevereiro de 2026

Juíza concede usucapião de imóvel para filhas de morador que morreu

A juíza Clarides Rahmeier, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), concedeu o domínio de imóvel em usucapião para as descendentes de um homem, já falecido, que morou por 28 anos em um apartamento alienado.

ConJur

30 de Janeiro de 2026

TJ-MT barra cobrança de mensalidade por fora de aluna com Fies

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que considerou indevida a cobrança de valores por fora feita por uma instituição de ensino a uma estudante beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O colegiado reafirmou que a universidade deve devolver os valores corrigidos à autora.

ConJur

29 de Janeiro de 2026

Valor da causa em ação possessória é do aluguel pretendido, decide STJ

Em ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Quando a demanda visa à reintegração de posse após a extinção do comodato, sem discussão sobre o domínio, esse montante deve equivaler aos aluguéis pedidos pelo proprietário, e não ao valor venal do imóvel.

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