Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C.DEP

02 de Outubro de 2026

Projeto proíbe compra pública de produtos agropecuários de áreas invadidas

O Projeto de Lei 3238/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe o poder público de comprar produtos agropecuários que tenham sido cultivados ou produzidos em propriedades rurais invadidas.

C.DEP

02 de Outubro de 2026

Projeto obriga estados e municípios a divulgar fotos de obras públicas nos portais da transparência

O Projeto de Lei 2747/26 obriga estados, Distrito Federal e municípios a divulgar fotografias e informações detalhadas, com data e local do registro, sobre o andamento de obras e serviços de manutenção em seus portais da transparência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

CNM

29 de Setembro de 2026

Lista provisória de Municípios afetados pela atividade de mineração está disponível para consulta

Está disponível para consulta a lista provisória de Municípios afetados pela atividade de mineração, referente ao ciclo de distribuição 2026/2027 da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalties da mineração. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a consultarem a relação e co ...

CNM

28 de Setembro de 2026

Estudo da CNM revela que 83,3% dos Municípios têm problemas com a circulação de drogas

A maioria (83,3%) dos Municípios brasileiros têm problemas com a circulação de drogas, revela estudo inédito da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Neste grupo, é predominante a percepção de que o desafio é significativo, sendo considerado alto por 37,1% e médio por 43,9%. Outros 17,5% consideram baixo. Acesse o estudo completo.

STJ

28 de Setembro de 2026

STJ firmará tese repetitiva sobre o termo inicial do prazo prescricional em revisão de contrato com

?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.980.730 e 1.980.997, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

CNM

28 de Setembro de 2026

Dados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica 2026 são publicados

Os dados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica 2026 foram publicados no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 24 de setembro. A Portaria 731/2026 divulga as matrículas presenciais efetivas das redes estaduais e municipais, por Município e por etapa de ensino. Os dados detalhados estão disponíveis no portal do Instituto Nacional de ...

ConJur

25 de Setembro de 2026

Estado deve instaurar delegacia da mulher em município populoso

O juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou o estado do Maranhão a tomar todas medidas para estruturar uma delegacia da mulher no município de São José de Ribamar, separada das funções da atual Delegacia Especial, com espaço reservado, apropriado e compatível com as diretrizes da Lei Maria da Penha.

C.DEP

25 de Setembro de 2026

Projeto fixa piso salarial de R$ 3.624 para auxiliares médicos e odontológicos

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados

TJPR

23 de Setembro de 2026

Município de Maringá é condenado a regularizar unidades de acolhimento infantil

Ação Civil Pública denunciou diversas irregularidades como superlotação e estruturas precárias

ConJur

23 de Setembro de 2026

TJ-SP proíbe governo Tarcísio de Freitas de contratar professores temporários

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, proibir o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) de contratar professores temporários para a rede estadual de ensino no período letivo de 2027.

TST

23 de Setembro de 2026

Agentes comunitários de município gaúcho têm direito a adicional máximo de insalubridade durante a p

Eles continuaram atuando presencialmente e realizando visitas domiciliares mesmo nos períodos mais críticos

STJ

22 de Setembro de 2026

Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio, confirma ST

?Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado no processo.

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