Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
Conjur

03 de Novembro de 2026

Repasse de pensão a filha de militar é regido por lei do momento da morte

O direito à reversão da cota-parte de pensão especial de ex-militar (ou seja, o recebimento de parte da verba que era direcionado a outro beneficiário) é regido pela legislação vigente na data do falecimento do instituidor do benefício, e não pela data do óbito da co-pensionista.

TRT2

03 de Novembro de 2026

Trabalhador que pediu demissão e alegou ter sido dispensado é condenado por litigância de má-fé

Decisão oriunda da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou controlador de acesso a pagar multa por litigância de má-fé por afirmar, na ação, que foi dispensado sem justa causa, embora tivesse escrito de próprio punho a carta de demissão. A sentença também negou os pedidos de horas extras e de diferenças de FGTS feitos contra a empresa de pres ...

TST

03 de Novembro de 2026

Trabalhadora que fazia coleta de sangue receberá piso salarial de técnicos de laboratório

Funções exercidas permitem enquadramento na lei que estabeleceu piso

TRT11

30 de Outubro de 2026

Demissão por causa do voto é discriminatória e pode ser questionada na Justiça do Trabalho

A Lei garante ao trabalhador demitido por causa da eleição o direito de buscar reintegração ou indenização, além de reparação por danos morais

ConJur

30 de Outubro de 2026

Juíza valida uso de sistema 'gamificado' para pagamento de comissão

Utilizar sistemas de “gamificação” — adoção de elementos de games como rankings, pontuações, níveis, desafios e recompensas por cumprir tarefas — está dentro dos limites do poder diretivo da empresa, contanto que não gere descontos indevidos ou assédio moral aos trabalhadores.

TST

29 de Outubro de 2026

Depressão relacionada ao trabalho garante indenização a vendedora de plano telefônico

Ela sofria pressão de clientes e superiores

TST

29 de Outubro de 2026

Testemunha indireta permite condenar empresa por assédio sexual

Trabalhadora foi assediada pelo chefe em viagem de carro a trabalho

TST

28 de Outubro de 2026

Montadora é condenada por fornecer chuveiros sem divisórias em vestiários

Para 1ª Turma, banhos coletivos geram constrangimento e justificam indenização

TST

28 de Outubro de 2026

TST fixa duas novas teses vinculantes

Tribunal também decidiu encaminhar mais um tema ao Pleno para firmar precedente vinculante

Conjur

28 de Outubro de 2026

Serviço de assessoria jurídica previdenciária é privativo da advocacia

A 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville (SC) condenou uma empresa de assessoria previdenciária a devolver os valores pagos por um cliente que a contratou para obter um benefício com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

TRT3

27 de Outubro de 2026

Loja é condenada por obrigar vendedora a gravar vídeos promocionais com roupas decotadas e justas

A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa do ramo varejista ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais a uma ex-vendedora obrigada a gravar vídeos promocionais usando roupas que lhe causavam constrangimento. A decisão é da juíza Daniele Cristine Morello Brendolan Maia, titular da 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano.

TST

27 de Outubro de 2026

Faltas aplicadas a faxineira por atestados sem CID não justificam indenização

Para a 5ª Turma, exigência prevista em norma coletiva respeita a LGPD e não viola a intimidade da trabalhadora

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