Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TRT2

19 de Agosto de 2026

Teletrabalho não justifica supressão de intervalo para amamentação

A 15ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e condenou empresa a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil por não conceder a trabalhadora, em regime de teletrabalho, intervalo para amamentação. A sentença considerou a privação “mero descumprimento de uma obrigação contratual”. Todavia, reconheceu tal ilicitude para fundamentar a rescisão i ...

TST

19 de Agosto de 2026

Madeireira e frigoríficos são condenados por pressionar empregados em eleições

Coação psicológica e conduta ameaçadora caracterizaram assédio eleitoral

STJ

19 de Agosto de 2026

Previdência complementar: devolução de benefícios após revogação de liminar prescreve em dez anos

?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no âmbito da previdência complementar, é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada.

ConJur

18 de Agosto de 2026

Licença-maternidade em novo emprego afasta direito à estabilidade provisória

A estabilidade provisória da gestante pode ser afastada se a trabalhadora pede demissão por livre vontade e celebra novo contrato de trabalho em seguida. Nessa situação, a obtenção do novo emprego assegura a proteção à maternidade e configura renúncia ao direito anterior.

TST

18 de Agosto de 2026

Advogado de banco consegue restabelecer salário reduzido após ação trabalhista

Há indícios de que medida foi adotada como retaliação

TST

18 de Agosto de 2026

Produtor rural deverá permanecer em ‘lista suja’ de trabalho análogo à escravidão

Correção das irregularidades não afasta inclusão do nome no cadastro, segundo a 3ª Turma

ConJur

17 de Agosto de 2026

Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal garantiu a uma servidora pública do Distrito Federal a redução de 50% da jornada de trabalho para acompanhar o tratamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

EBC

11 de Agosto de 2026

INSS: entenda casos que permitem auxílio e aposentadoria sem carência

Gestação de alto risco integra as condições que isentam de carência

C.DEP

11 de Agosto de 2026

Projeto reduz de dois anos para 12 meses intervalo para usar FGTS na quitação de financiamento imobi

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

TRT18

10 de Agosto de 2026

Trabalhador que atua em ambiente fechado próximo a tubulações de gás tem direito a adicional de peri

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a condenação de uma montadora de veículos ao pagamento de adicional de periculosidade a um trabalhador que atuava no setor de pintura da indústria. O colegiado entendeu que o empregado trabalhava em ambiente fechado com tubulações de gás liquefeito de petróleo (GLP), ...

OAB

04 de Agosto de 2026

Comissão Especial de Defesa do Consumidor avança na organização de obra sobre litigância abusiva rev

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB reuniu-se, na quinta-feira (30/7), para dar continuidade ao planejamento de suas ações e discutir iniciativas voltadas ao fortalecimento da atuação da advocacia na defesa dos direitos do consumidor.

STJ

03 de Agosto de 2026

Tribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciá

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.401), fixou a tese segundo a qual "não são aplicáveis a bloqueios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% da quota-parte (artigo 1º, caput, da Lei 9.639/1998) e de 15% da ...

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