Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

22 de Outubro de 2026

INSS não pode negar automaticamente pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode negar automaticamente um pedido de benefício que esteja minimamente embasado sem que, antes do indeferimento, seja dada ao segurado a oportunidade de complementar a documentação ou a prova. A orientação vale tanto para ...

TST

22 de Outubro de 2026

Trabalhador rural exposto a calor excessivo receberá horas extras por pausas não concedidas

Pagamento de adicional de insalubridade não isenta empresa de conceder o intervalo

TRT2

22 de Outubro de 2026

Trabalhador hipersuficiente obtém vínculo empregatício após justiça reconhecer fraude em contrato de

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu o vínculo empregatício de diretor geral no Brasil de empresa com sede no exterior. Por prestar os mesmos serviços e exercer a mesma função como pessoa jurídica a partir do dia seguinte à rescisão, o colegiado entendeu que a “pejotização” foi imposta ao empregado a fim ...

TST

21 de Outubro de 2026

Empresa não pode pagar advogado para representar trabalhador em acordo de rescisão

MPT constatou que acordos eram prejudiciais aos direitos dos trabalhadores

TRT3

21 de Outubro de 2026

Transtorno bipolar: Justiça determina reintegração de empregada de montadora em Betim dispensada dur

Uma empregada de uma montadora de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, deverá ser reintegrada ao trabalho após a Justiça do Trabalho reconhecer que sua dispensa foi discriminatória. No julgamento de segundo grau, pelo colegiado da Décima Turma do TRT-MG, concluiu-se que a trabalhadora, que estava em tratamento de transtorno afetivo ...

TRT15

21 de Outubro de 2026

Trabalho habitual em folgas descaracteriza escala 3x3, decide 9ª Câmara

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou inválida a escala de trabalho 3x3 adotada por uma fabricante de embalagens metálicas ao concluir que a empresa exigia, de forma habitual, a prestação de serviços em dias destinados às folgas. Para o colegiado, a prática descaracterizou o regime de compensação de jornada previsto em ...

C.DEP

20 de Outubro de 2026

Projeto proíbe cobrar dívida trabalhista de empresa que não participou da ação desde o início

O Projeto de Lei 2537/26 proíbe que uma sentença trabalhista seja cobrada de empresa que não tenha participado da fase inicial do processo. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e define regras para incluir terceiros na cobrança de dívidas trabalhistas.

TRT3

20 de Outubro de 2026

Prisão provisória impede configuração de abandono de emprego e leva à reversão da justa causa

A Justiça do Trabalho manteve a reversão da justa causa aplicada a um trabalhador dispensado por suposto abandono de emprego após ser preso provisoriamente. Na Segunda Turma do TRT-MG, entenderam os julgadores que a prisão impediu o empregado de retornar ao trabalho ou de informar diretamente à empresa sobre sua situação, afastando a intenção de ...

ConJur

20 de Outubro de 2026

Pagamento retroativo de pensão por morte é justificado por filhos menores

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte à companheira de um segurado falecido, com efeitos financeiros retroativos à data da morte.

TRT3

19 de Outubro de 2026

Mulher que trabalhou 57 anos sem salários desde os 12 anos de idade será indenizada por exploração e

Começar a trabalhar aos 12 anos de idade e passar mais de meio século servindo à mesma família sem receber remuneração. Essa foi a realidade de uma mulher mineira do Vale do Jequitinhonha que teve a exploração reconhecida pela Justiça do Trabalho. Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG concluíram que ela foi submetida a condições análogas às de ...

TRT4

19 de Outubro de 2026

Trabalhador agredido a socos pelo chefe ganha rescisão indireta e indenizaçã

Um trabalhador que foi agredido a socos pelo chefe teve seu pedido de demissão revertido em rescisão indireta por culpa do empregador.

TRT12

19 de Outubro de 2026

Empresa é condenada a indenizar aprendiz que caiu de escada a cinco metros do chão

Decisão da 3ª Turma teve como fundamentos o princípio da proteção integral de adolescentes e a proibição de trabalho em altura para menores de 18 anos

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