Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

08 de Setembro de 2026

Prescrição por sonegação cai pela metade para réu com menos de 21 na data do crime

A idade do réu para aplicar a redução da prescrição deve ser avaliada de acordo com a data em que ocorreu a ação ou omissão criminosa. O prazo cai pela metade para investigados que tinham menos de 21 anos na data do crime.

SENADO

08 de Setembro de 2026

Vai à CAE texto que define inflação como teto para reajuste da conta de luz

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou na semana passada projeto que estabelece a inflação como teto para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica, salvo exceções devidamente justificadas (PL 170/2026). O texto cria um regime especial para frear aumentos tarifários em estados da Região Norte e determina que a Agência Nacional de E ...

TCE-MG

01 de Setembro de 2026

IRB e STN abrem consulta pública sobre Guia de Custos para o Setor Público

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) abriram consulta pública sobre a minuta do Guia de Custos para o Setor Público (GCSP). Interessados podem acessar a minuta e as planilhas eletrônicas dos anexos, analisar o conteúdo e encaminhar sugestões para o Grupo Técnico Conjunto STN/IRB até o dia 30 de setembro de 2026, ...

ConJur

01 de Setembro de 2026

STJ define início do prazo para cobrar ISS em autuações contra bancos

A decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador, nos casos em que o tributo é recolhido a partir de lançamento por homologação, mesmo que o contribuinte tenha feito o pagamento de forma parcial.

CNM

01 de Setembro de 2026

Artigo aborda sobre imunidade do ITBI na integralização de capital social

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta terça-feira, 1º de setembro, mais um artigo sobre a Reforma Tributária. Com o tema A primazia da realidade sobre a forma na integralização de capital social: o alcance da imunidade tributária do ITBI e o conflito de interpretações entre Fisco e Judiciário, o texto aborda as diferentes in ...

STJ

28 de Agosto de 2026

Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos

?A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal e determinou que a atualização siga a regra da caderneta de poupança, com aplicação da Taxa Referencial (TR), mas sem incidência de juros remuneratórios. Na decisão, o colegiado também reconheceu ...

STJ

28 de Agosto de 2026

Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais

?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.339 e 2.245.522, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

C.DEP

28 de Agosto de 2026

Projeto cria recompensa para quem denuncia sonegação fiscal

Prêmio vai variar de 15% a 30% dos valores recuperados; para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

ConJur

26 de Agosto de 2026

Não incide ITBI sobre diferença de valor de imóvel em integralização de capital

A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não está sujeita à cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência do bem para integralizar o capital social de uma empresa.

SENADO

25 de Agosto de 2026

MP prorroga suspensão de tributos para exportadores afetados por tarifas dos EUA

Uma medida provisória publicada nesta terça-feira (25) prorroga, por até um ano, os prazos de suspensão de tributos para empresas exportadoras prejudicadas pelas novas tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros. A MP alcança empresas beneficiárias do regime aduaneiro especial conhecido como drawback suspensão

ConJur

20 de Agosto de 2026

Teto para deduzir JCP em 1996 deve ser calculado antes de incidir o IRRF

Para o ano-base de 1996, o teto legal para dedução tributária dos juros sobre capital próprio (JCP) deve ser calculado sem considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incidirá sobre eles, nos casos em que a empresa optou pela capitalização desses valores.

ConJur

17 de Agosto de 2026

Aviso de cobrança da Receita não interrompe prescrição de crédito tributário

O envio de avisos ou cartas pela Receita Federal, na via administrativa, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários. As hipóteses de interrupção da prescrição estão previstas em rol taxativo na lei e não admitem ampliação.

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