Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJSC

28 de Novembro de 2025

TJSC participa de evento que debateu cenário jurídico do setor portuário em SC

Em pauta, mudanças legislativas e futuro do sistema portuário no país

ConJur

28 de Novembro de 2025

FECP é adicional do ICMS e deve ser excluído da base de Pis/Cofins

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) é mero adicional da alíquota do ICMS, sendo juridicamente inseparável do imposto principal. Sua exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins decorre, portanto, do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, a chamada “tese do século”, que fixou o entendimento de que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do con ...

CNM

27 de Novembro de 2025

Bate-Papo desta sexta-feira, 28, traz orientações sobre o papel estratégico da Cosip na Reforma Trib

Nesta sexta-feira, 28 de novembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realiza mais uma transmissão ao vivo do Bate-Papo com orientações sobre a Reforma Tributária. A live, que acontece a partir das 9 horas, vai abordar o tema Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) e seu papel estratégico na Reforma Tributária.

STJ

27 de Novembro de 2025

Página de Repetitivos inclui julgados sobre IR e contribuições extraordinárias à previdência complem

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, classificados no ramo do direito tributário, no assunto imposto de renda.

CNM

26 de Novembro de 2025

Nota Técnica orienta os Municípios sobre o uso de arquivos fiscais na transição tributária

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza, por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias municipais, a Nota Técnica CTAT 11/2025, que busca orientar os gestores municipais sobre o funcionamento e a importância do aplicativo Transferência de Arquivos da Receita Federal do Brasil (Transfarq/RFB) para a estruturação e o ...

ConJur

25 de Novembro de 2025

TJ-SC condena sócios de pizzaria por apropriação indébita de ICMS

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de dois sócios de um restaurante por apropriação indébita tributária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Eles foram responsabilizados por deixar de repassar ao Fisco valores já cobrados dos consumidores de uma pizzaria de Blume ...

ConJur

18 de Novembro de 2025

TCU determina revisão contratual em arrendamentos no Porto de Santos

O Tribunal de Contas da União determinou, na sessão da última quarta-feira (12/11), que Autoridade Portuária de Santos (APS) ajuste o contrato de arrendamento portuário do Terminal de Veículos (TEV).

ConJur

18 de Novembro de 2025

Tese do STJ e PL do Imposto de Renda tornam JCP ainda mais atrativos

Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça e as alterações promovidas pelo PL do Imposto de Renda (Projeto de Lei 1.087/2025) tornam os juros sobre capital próprio (JCP) um instrumento ainda mais atrativo para empresas e investidores.

ConJur

17 de Novembro de 2025

Herança transmitida com valor histórico não é tributada pelo IRPF, diz STJ

Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver valorização em relação ao valor constante da última declaração do falecido. Para transferências feitas pelo valor histórico, não há tributação.

ConJur

17 de Novembro de 2025

TCU aponta falhas da PGFN e da Receita na política de transação tributária

Em uma auditoria, o Tribunal de Contas da União identificou fragilidades na governança, na transparência e no controle da política de transação tributária conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria Especial da Receita Federal. A ação, de relatoria do ministro Walton Alencar, teve como objetivo avaliar a eficiê ...

ConJur

17 de Novembro de 2025

Carf completa 100 anos com 73 mil casos e R$ 1 trilhão em disputa

O Carf completou 100 anos em 14 de setembro de 2025. Do primeiro Conselho de Contribuintes do Imposto de Renda no Distrito Federal até a versão atual instalada em 2009, é este colegiado o responsável pela interpretação técnica da legislação tributária brasileira.

TCU

13 de Novembro de 2025

Política de transação tributária tem fragilidades

TCU recomenda medidas para aprimorar coordenação e transparência

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