Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

02 de Março de 2026

Receita ajusta prazo para benefícios em autuações decididas pelo voto de qualidade

A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (2/3), uma instrução normativa (IN) que ajusta regras para condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade — o voto de desempate que é dado pelo presidente da turma, sempre um representante do Fisco.

ConJur

27 de Fevereiro de 2026

Liminares que adiam adaptação ao novo PAT indicam excessos de decreto

Ao fixar taxas e prazos não previstos na Lei 14.442/2022 — que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores —, o Decreto 12.712/2025 extrapola seu poder regulamentar e invade competências, de acordo com a avaliação de advogados trabalhistas que conversaram com a revista eletrônica Consultor Jurídico.

CNM

27 de Fevereiro de 2026

Dúvidas sobre o regime de bens imóveis à luz da Lei Complementar 214/2025 são esclarecidas em transm

A transmissão do Bate-Papo Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária desta sexta-feira, 27 de fevereiro, esclareceu dúvidas sobre o regime de bens imóveis à luz da Lei Complementar 214/2025. A live é promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e visa esclarecer os gestores acerca das principais mudanças implementadas com a Reforma ...

CNM

26 de Fevereiro de 2026

Artigo sobre Reforma Tributária reforça planejamento urbano como instrumento de estratégia fiscal no

A Reforma Tributária impõe um novo cenário para os Municípios brasileiros. Diante das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 132 e pela Lei Complementar 214, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que o planejamento urbano será peça-chave para preservar a autonomia municipal no novo sistema tributário.

CNM

26 de Fevereiro de 2026

Bate-Papo traz debate sobre o regime de bens imóveis à luz da Lei Complementar 214/2025

Cancelado na semana passada devido a problemas técnicos, o Bate-Papo Municípios em Foco CNM e a Reforma Tributária com a temática Novo regime de bens imóveis à luz da Lei Complementar 214/2025 será transmitido nesta sexta-feira, 27 de fevereiro. A live, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) acontece a partir das 9 horas no canal ...

ConJur

25 de Fevereiro de 2026

Abat promoverá debates sobre IA no Judiciário e Reforma Tributária

A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) promoverá, no início de 2026, eventos sobre o impacto da inteligência artificial na formação de precedentes nos tribunais superiores, seminário sobre reforma tributária, um debate sobre Transação Tributária Federal e Controle Externo, além do lançamento de novos cursos de Pós-Graduação Lato Se ...

ConJur

25 de Fevereiro de 2026

STF proíbe municípios de corrigir tributo acima da Selic

Municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic sobre seus créditos tributários. Foi o que estabeleceu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (24/2).

ConJur

24 de Fevereiro de 2026

STF tem maioria para proibir municípios de corrigir tributo acima da Selic

O Plenário do Supremo Tribunal Federal atingiu maioria para definir que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic sobre seus créditos tributários.

ConJur

24 de Fevereiro de 2026

Com ênfase tributária, indústria tem 70 ações de interesse no Supremo

O setor industrial brasileiro tem 70 ações de interesse em andamento no Supremo Tribunal Federal, a maioria delas relacionada a temas de Direito Tributário, área de impacto crescente para a economia brasileira.

STJ

23 de Fevereiro de 2026

Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 877 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.

ConJur

19 de Fevereiro de 2026

STF interrompe análise sobre prorrogação do prazo para aprovação de dividendos

O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta quarta-feira (18/2) e interrompeu o julgamento no qual o Plenário discutia se mantinha ou não a decisão liminar que prorrogou em um mês o prazo para empresas aprovarem as distribuições de lucros e dividendos referentes a 2025.

ConJur

19 de Fevereiro de 2026

Honorários de sucumbência por modulação geram riscos à judicialização preventiva

A ideia de que quem vence um processo pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência se a vitória não puder ser aproveitada, por causa da modulação de efeitos da tese vencedora, atinge em cheio a prática da chamada judicialização preventiva e gera danos colaterais sistêmicos.

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