Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
OAB

01 de Outubro de 2026

STF conclui julgamento de ação da OAB e estabelece critérios para multa a empresas com débitos tribu

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nessa quarta-feira (30/9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte julgou o pedido parcialmen ...

ConJur

30 de Setembro de 2026

Receita não pode reter mercadoria na alfândega por erro em classificação fiscal

Quando há constatação de erro na classificação fiscal durante despacho aduaneiro, a União não pode reter a mercadoria para forçar o pagamento da diferença, especialmente se o contribuinte apresentou impugnação administrativa. A reclamação afasta o entendimento do Tema 1.042 do Supremo Tribunal Federal, que permite condicionar a liberação aduaneira ...

CNM

30 de Setembro de 2026

Em visita à CNM, prefeito de Rolante (RS) esclarece dúvidas sobre a Reforma Tributária

A equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu nesta quarta-feira, 30 de setembro, o prefeito de Rolante (RS), Alceu Trevizani. O foco da reunião foram orientações e esclarecimentos de dúvidas sobre a Reforma Tributária. O chefe do Executivo local também ratificou a filiação do Município à entidade.

ConJur

28 de Setembro de 2026

Distorções nos estados atrapalham progressividade do ITCMD, diz professor

A progressividade da tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) imposta pela Reforma Tributária vem sendo distorcida pela forma como os estados regulamentam as faixas de incidência de cada alíquota.

ConJur

22 de Setembro de 2026

Exclusão da execução fiscal sem discutir crédito gera honorários por equidade

A decisão que exclui o contribuinte do polo passivo da execução fiscal deve gerar honorários de sucumbência por equidade, a serem pagos pela Fazenda Pública, desde que o crédito não seja afetado e a cobrança prossiga contra outros devedores.

ConJur

21 de Setembro de 2026

CPRB compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ

A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, não podendo dela ser excluída.

SENADO

18 de Setembro de 2026

Importância do direito tributário é destacada em sessão especial

A importância do direito tributário para a sociedade foi o tema central de uma sessão especial no Plenário do Senado nesta quinta-feira (17). Requerida pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), a solenidade marcou o encerramento da 33ª edição das Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário, com ...

ConJur

15 de Setembro de 2026

Tributaristas temem que decisão do STJ banalize falência em estados e municípios

Proferida em fevereiro, no âmbito do REsp 2.196.073/SE, a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que legitimou a Fazenda Pública a requerer falências quando a execução fiscal se mostrar ineficaz é avaliada por especialistas como um ponto de virada para a União, mas ainda é vista com cautela por carecer de regulação na maioria dos es ...

CNM

15 de Setembro de 2026

Fortalecimento das receitas próprias diante da Reforma Tributária é tema de artigo do CTAT

Artigo publicado nesta terça-feira, 15 de setembro, pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância do fortalecimento da arrecadação própria municipal durante a transição para o novo sistema tributário.

ConJur

14 de Setembro de 2026

Montadora não precisa repassar valores recuperados de tributos diretos

A natureza de tributo direto das contribuições sociais — como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — desobriga montadoras de veículos de repassar valores tributários recuperados da União a concessionárias.

SENADO

14 de Setembro de 2026

PLOA é enviado com reajustes travados pelo Arcabouço Fiscal e Regra de Ouro

O Poder Executivo enviou o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA 2027) para o ano que vem com limitações impostas pelo Arcabouço Fiscal, criado em 2023. A lei limita o crescimento das despesas a 0,6% acima da inflação, porém essa não é o único limite existente. Há ainda a chamada Regra de Ouro, prevista na Constituição.

ConJur

08 de Setembro de 2026

Prescrição por sonegação cai pela metade para réu com menos de 21 na data do crime

A idade do réu para aplicar a redução da prescrição deve ser avaliada de acordo com a data em que ocorreu a ação ou omissão criminosa. O prazo cai pela metade para investigados que tinham menos de 21 anos na data do crime.

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