Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

19 de Fevereiro de 2026

Multa superior a 100% do valor do imposto tem efeito de confisco, decide TJ-GO

A aplicação de multas tributárias que, somadas, ultrapassam o valor do débito principal configura efeito de confisco. A prática é vedada pela Constituição e deve resultar na exclusão do débito.

CNM

13 de Fevereiro de 2026

Desafios da tributação no destino previstos na LC 214/2025 são abordados em transmissão ao vivo

Nesta sexta-feira, 13 de fevereiro, o Bate-Papo Municípios em Foco CNM e a Reforma Tributária trouxe esclarecimentos sobre o artigo 11 da Lei Complementar 214/2025, que trata da Tributação no destino e seus desafios. Centenas de gestores acompanharam a transmissão promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nas redes sociais.

C.DEP

13 de Fevereiro de 2026

"Projeto prevê dedução no imposto de renda de gastos com saúde de pets

O Projeto de Lei 6307/25 permite que contribuintes deduzam do Imposto de Renda (IR) despesas com a saúde preventiva de cães e gatos. A proposta altera a legislação tributária federal (Lei 9.250/95) e está em análise na Câmara dos Deputados.

ConJur

13 de Fevereiro de 2026

Código de Defesa do Contribuinte falha em ampliar proteção e tem pouco efeito prático

O recém-sancionado Código de Defesa do Contribuinte não faz jus ao nome. Embora tenha o objetivo expresso de estabelecer regras gerais sobre direitos e garantias dos pagadores de tributos, a nova lei complementar não traz mudanças profundas quanto a esses aspectos. Na verdade, a norma apenas consolida princípios já existentes e, assim, não garante ...

CNM

12 de Fevereiro de 2026

CNM pede liberação da malha fiscal do ITR 2025 à Receita Federal

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou, por meio de ofício, que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) apresente informações sobre a liberação da malha fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2025.

C.DEP

12 de Fevereiro de 2026

"Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário

Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

ConJur

12 de Fevereiro de 2026

STJ derruba teto para contribuições para todas as entidades parafiscais

O fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac), conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça em 2024, também vale para todas as demais entidades parafiscais (instituições privadas que exercem função pública e são financiadas por arrecadações específicas).

ConJur

10 de Fevereiro de 2026

Nova lei restringe competência de tribunais administrativos sobre IBS

A nova Lei Complementar 227/2026 restringe a competência e as possibilidades de atuação dos órgãos de julgamento administrativo tributário no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos tributos instituídos pela reforma tributária. Essa é a avaliação de tributaristas e integrantes desses órgãos, críticos da regra que impede os julgadores ...

CNM

10 de Fevereiro de 2026

Equipe da CNM chega aos Estados de MS e SC para capacitações em importantes temas da gestão local; p

Capacitações nas áreas de Assistência Social, Contabilidade, Educação e Reforma Tributária serão temas de edições de um dia de encontro do Conexão CNM Qualifica em Campo Grande (MS) e nas cidades catarinenses de Joinville e Criciúma nos dias 25 e 26 de fevereiro. Os eventos são presenciais e gratuitos para os Municípios filiados à Confederação ...

ConJur

09 de Fevereiro de 2026

Juíza afasta tributação de crédito de ICMS via Lei das Subvenções

A tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS fere o pacto federativo ao permitir que a União esvazie incentivos fiscais estaduais. E a Lei 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções, não altera a natureza jurídica desses créditos, que não constituem lucro ou receita tributável, mas renúncia fiscal.

CNM

05 de Fevereiro de 2026

Bate-papo CNM vai tratar das mudanças no Portal de Negócios Redesim e os impactos nos Municípios

Nesta sexta-feira, 6 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai receber o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) Carlos Nacif para mais uma edição do Bate-papo Municípios em Foco, CNM e a Reforma Tributária.

CNM

05 de Fevereiro de 2026

CNM divulga Nota Técnica sobre o Regime Específico de Bens Imóveis na LC 214/2025

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a publicação da Nota Técnica 01/2026 com o tema “Bens Imóveis à Luz da Lei Complementar 214/2025”. O documento analisa o Regime Específico de Bens Imóveis no âmbito da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023.

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