Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
SENADO

28 de Outubro de 2026

Projeto prevê dedução de despesas com cães e gatos no Imposto de Renda

Projeto de lei apresentado recentemente permitiria a dedução do Imposto de Renda de despesas com consultas, tratamentos e exames veterinários de cães e gatos. Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o PL 5.668/2026 prevê o abatimento das despesas da base de cálculo do IR até o limite anual de R$ 2.275,08, valor previsto para a dedução de despesas com ...

SENADO

27 de Outubro de 2026

Reforma tributária: alíquota da CBS será definida pelo Senado

A reforma tributária entra em uma nova etapa com a definição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

SENADO

15 de Outubro de 2026

Projeto isenta do IR professores que ganham até R$ 10 mil

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 5.143/2025, que isenta do Imposto de Renda os professores com remuneração de até R$ 10 mil mensais. Também está em análise no Senado o PL 6.268/2019, que permite aos profissionais da educação que trabalham em escolas públicas estaduais, distritais e municipais ter direito à ...

STJ

15 de Outubro de 2026

Remessa ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil tem alíquota de 15%

?A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores enviados ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil deve ser calculado sob alíquota de 15%. De acordo com o colegiado, o mesmo percentual se aplica quando os valores decorrem da ...

STJ

15 de Outubro de 2026

Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem a possibilidade de definição, no juízo criminal, de valor mínimo para reparação de danos causados à Fazenda Pública por delitos contra a ...

CNM

08 de Outubro de 2026

Artigo destaca a importância da auditoria fiscal na segurança jurídica do crédito tributário municip

A Confederação Nacional de Municípios, por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) publicou, nesta quinta-feira, 8 de outubro, artigo com a temática “A importância da auditoria fiscal municipal na blindagem judicial do crédito tributário”. A publicação, assinada pelo procurador municipal de Erechim (RS) e membro dos Grupos de ...

STJ

06 de Outubro de 2026

Empresa da Zona Franca pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados se saída f

A empresa instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM) e sujeita ao regime tributário não cumulativo – sistema que permite à empresa reduzir o valor a pagar com base em determinadas aquisições realizadas ao longo da atividade econômica – pode aproveitar créditos da contribuição ao PIS e da Cofins na aquisição de bens e serviços desonerados, quando os ...

ConJur

06 de Outubro de 2026

Ao vetar gatilhos fiscais no ICMS-ST, STJ reduz distorções de concorrência

O veto do Superior Tribunal de Justiça ao regime de gatilhos fiscais para alterar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) dá às empresas previsibilidade para precificar produtos e serviços, além de reduzir distorções de concorrência.

CNJ

06 de Outubro de 2026

CNJ e Bacen propõem novas regras e limites para a negociação de precatórios

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, recebem, nesta terça-feira (6/10), nota técnica com propostas para regulamentar as cessões de crédito de precatórios e fortalecer a transparência, a rastreabilidade e a segurança jurídica ...

TRF1

01 de Outubro de 2026

TRF1 debate impactos do novo sistema constitucional tributário brasileiro

O novo sistema constitucional tributário brasileiro foi o tema da reunião semanal da Rede de Inteligência e Inovação da 1ª Região (Reint1) em parceria com a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf/TRF1) na última terça-feira, dia 29 de setembro. O convidado a falar sobre o assunto foi o desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal ...

STJ

01 de Outubro de 2026

ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula

?Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins.

OAB

01 de Outubro de 2026

STF conclui julgamento de ação da OAB e estabelece critérios para multa a empresas com débitos tribu

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nessa quarta-feira (30/9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte julgou o pedido parcialmen ...

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