Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

17 de Novembro de 2025

Herança transmitida com valor histórico não é tributada pelo IRPF, diz STJ

Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver valorização em relação ao valor constante da última declaração do falecido. Para transferências feitas pelo valor histórico, não há tributação.

ConJur

17 de Novembro de 2025

TCU aponta falhas da PGFN e da Receita na política de transação tributária

Em uma auditoria, o Tribunal de Contas da União identificou fragilidades na governança, na transparência e no controle da política de transação tributária conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria Especial da Receita Federal. A ação, de relatoria do ministro Walton Alencar, teve como objetivo avaliar a eficiê ...

ConJur

17 de Novembro de 2025

Carf completa 100 anos com 73 mil casos e R$ 1 trilhão em disputa

O Carf completou 100 anos em 14 de setembro de 2025. Do primeiro Conselho de Contribuintes do Imposto de Renda no Distrito Federal até a versão atual instalada em 2009, é este colegiado o responsável pela interpretação técnica da legislação tributária brasileira.

TCU

13 de Novembro de 2025

Política de transação tributária tem fragilidades

TCU recomenda medidas para aprimorar coordenação e transparência

EBC

07 de Novembro de 2025

Isenção do IR reduz desigualdade e incentiva consumo, diz especialista

Matéria isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais

Gov.PI

06 de Novembro de 2025

Operação Carbono Oculto 86: Inteligência da Sefaz-PI projeta recuperação de R$ 20 milhões aos cofres

A secretaria forneceu dados fiscais e financeiros, o que permitiu à equipe de investigação identificar movimentações suspeitas, emissão de notas fiscais frias e a atuação de empresas de fachada.

ConJur

06 de Novembro de 2025

Grupo do setor de bebidas é condenado por sonegar R$ 80 milhões em ICMS

O 1º juízo da Vara Estadual de Organizações Criminosas de Santa Catarina condenou cinco integrantes de um grupo empresarial responsável por esquema de fraude tributária estruturada no comércio de bebidas alcoólicas.

ConJur

04 de Novembro de 2025

Tese da sucessão tributária penal não pode vir à tona em recurso, diz TJ-PB

A tese da sucessão tributária penal, que defende que o sucessor de uma empresa responde pelos crimes tributários do antecessor, não pode ser invocada pela acusação apenas na fase de apelação. Essa prática impede o contraditório e a ampla defesa e configura supressão de instância, já que o assunto não foi tratado em primeiro grau.

ConJur

27 de Outubro de 2025

Perdas não técnicas de energia são dedutíveis na apuração de IRPJ e CSLL

Perdas não técnicas compõem o custo da atividade de distribuição de energia elétrica, razão pela qual são dedutíveis na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

CNM

17 de Outubro de 2025

Workshop na sede da CNM reúne especialistas para orientar participantes sobre cadastro imobiliário

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu nesta semana o I Workshop GT Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) Sinter. O evento, coordenado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com a entidade municipalista, foi um marco para o aprimoramento de informações cadastrais municipais e sua integração federativa. A primeira etapa é vol ...

CNM

17 de Outubro de 2025

Em BH, representante da CNM destaca papel das administrações tributárias municipais na Reforma Tribu

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do 2º Fórum Mineiro de Reforma Tributária, realizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM) nos dias 14 e 15 de outubro, em Belo Horizonte (MG). No evento, a entidade foi representada pelo analista técnico de Finanças e Tributação da CNM e presidente do Comitê Gestor da Nota Fiscal eletrô ...

ConJur

17 de Outubro de 2025

STF tem maioria para validar declaração eletrônica da lei da reoneração da folha

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (17/10), para validar trechos da nova lei da reoneração da folha de pagamento que obrigam as empresas a apresentarem declaração eletrônica para informar o valor dos seus benefícios tributários e dos créditos correspondentes. O julgamento virtual termina às 23h59.

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