Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
CNM

27 de Janeiro de 2026

Reforma Tributária: em assembleia, gestores elegem membros que irão compor o CGIBS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta terça-feira, 27 de janeiro, uma Assembleia-Geral presencial para deliberar sobre a representação dos Municípios no Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). A entidade é responsável pela indicação, por meio de votação, de 14 membros para compor o grupo que atuará na defesa dos Municípios na gestão do ...

C.DEP

27 de Janeiro de 2026

"Comissão aprova isenção de tributos para notebook de uso pessoal trazido do exterior por viajantes

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

ConJur

26 de Janeiro de 2026

Fisco estadual não pode usar dados do contribuinte sem norma própria

Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.390, a validade do acesso de fiscos estaduais a dados bancários de contribuintes depende da existência de regulamentação local que espelhe as garantias do Decreto Federal 3.724/2001. A falta de norma específica assegurando o sigilo e o devido processo legal torna nulo o lançamento tributário ...

CNM

23 de Janeiro de 2026

Reforma Tributária: bate-papo orienta gestores sobre mecanismos para melhorar arrecadação do ISS

Com objetivo de orientar os Municípios sobre como melhorar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) foi o objetivo da edição do Bate-Papo Municípios em Foco – CNM e a Reforma Tributária desta sexta-feira, 23 de janeiro. A programação, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi transmitida pelas redes sociais da CNM e mostrou ...

ConJur

07 de Janeiro de 2026

Restituição em execução extinta não depende de precatórios ou RPV, decide STJ

Caso o contribuinte vença a execução fiscal, o levantamento dos valores bloqueados como garantia deve ser imediato, dispensando-se o regime de precatórios ou o de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A restituição é consequência lógica da extinção do crédito tributário, pois trata-se apenas da devolução de patrimônio que já pertencia ao particular e ...

C.DEP

29 de Dezembro de 2025

"Nova lei corta incentivos, eleva impostos sobre bets e impõe teto fiscal

Sancionada na sexta-feira (26), a Lei Complementar 224, de 2025, muda a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa alguns setores da economia. A norma reduz incentivos tributários hoje existentes, cria regras mais rígidas para novas concessões, limita o volume total de renúncias fiscais e aumenta a tributação de apostas esportivas o ...

C.DEP

22 de Dezembro de 2025

"Retrospectiva 2025: isenção do IR e regulamentação da reforma tributária estão entre aprovações da

Neste ano, deputados também aprovaram o Plano Nacional de Educação, mudanças no licenciamento ambiental, regras mais rígidas para combater a sonegação recorrente e o aumento da licença-paternidade

ConJur

22 de Dezembro de 2025

Juiz isenta empresas de exigência de antecipar distribuição de lucros

A legislação tributária não pode alterar definições e prazos de direito privado já consolidados, nem impor condições fáticas inexequíveis aos contribuintes. Exigir que empresas aprovem a distribuição de lucros antes do encerramento do exercício financeiro, como condição para obter isenção fiscal, viola a razoabilidade, a segurança jurídica e o ar ...

ConJur

18 de Dezembro de 2025

Senado aprova redução de incentivos fiscais e maior tributação para bets e fintechs

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (17/12), o projeto de lei que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e, simultaneamente, aumenta a tributação de bets, fintechs e dos juros sobre o capital próprio (JCP). O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

C.DEP

16 de Dezembro de 2025

"Câmara pode votar projeto que reduz benefícios fiscais federais

Deputados também podem analisar destaques a projeto de regulamentação da reforma tributária; sessão está marcada para as 13h55

STJ

16 de Dezembro de 2025

Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A dedução deve observar o limite de 12% dos rendimentos utilizados para ...

ConJur

16 de Dezembro de 2025

Para tributaristas, tese do STJ fortalece defesa prévia para arbitramento do ITCMD

A tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça que veta a proibição genérica de arbitramento do valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pelos Fiscos estaduais é positiva para o contribuinte por fortalecer a defesa prévia nesse procedimento.

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