Com esse fundamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de um posto de combustíveis que buscava ser restituído do valor pago a título de ICMS sobre uma carga que foi roubada antes de chegar ao estabelecimento. Regime monofásico é um modelo de tributação em que o imposto é cobrado apenas uma vez em toda a cadeia de produção e comercialização de um produto. A decisão confirmou sentença da Comarca de Formiga (MG) que aplicou o entendimento de que o roubo da mercadoria não anulava a obrigação de pagar o imposto, já que a Lei Complementar 192/2022 determina a incidência da tributação de ICMS em apenas uma fase da cadeia de comercialização de combustível. Precisamos evitar que facções tenham capital de giro, diz Gonet powered by divee.ai Quais são as principais conclusões? ? Sobre o que é este texto? ? Resume os pontos principais ? Pergunte-me qualquer ‘Cobrança injusta’ A empresa acionou a Justiça contra o estado de Minas Gerais depois de ter uma carga de combustíveis roubada em novembro de 2023. O posto alegou que o crime impediu a circulação da mercadoria, que é o que gera a cobrança do imposto (fato gerador), e pediu a devolução de R$ 22.080 referentes ao ICMS já embutido no preço de compra. No processo, o posto argumentou que a cobrança seria injusta, já que pagou por um produto que não chegou a comercializar. Sustentou ainda que o estado não deveria reter o imposto de uma mercadoria subtraída justamente pela falha do poder público em garantir a segurança nas estradas. Para reforçar o pedido, a empresa citou uma decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a restituição em casos de substituição tributária quando a venda final não acontece. Em sua defesa, o estado de Minas Gerais alegou que o imposto foi cobrado legalmente no momento da saída do combustível da distribuidora, e que a restituição não seria devida. Para o relator do recurso interposto pela empresa, desembargador Fabio Torres de Sousa, a cobrança é legal porque o caso se enquadra na chamada incidência monofásica. Nesse sistema, o ICMS é cobrado uma única vez, logo no início da cadeia (quando o produto sai do produtor ou importador), e não depende de eventos futuros. Ou seja, a ocorrência do roubo não poderia desfazer o fato de que a mercadoria circulou juridicamente ao sair da refinaria. Responsabilidade civil “O prejuízo decorrente do roubo constitui risco da atividade econômica que deve ser gerido mediante seguros”, afirmou o magistrado, que esclareceu que a falha na segurança pública deve ser discutida em uma ação de responsabilidade civil, e não no âmbito da cobrança de impostos. Sobre o precedente do STF citado pelo posto, o relator entendeu que não se aplicava ao caso em questão, pois no regime monofásico o imposto não seria presumido, mas sim efetivado no momento da primeira venda. “A circulação jurídica e econômica da mercadoria, para fins de incidência do ICMS monofásico, consuma-se com a saída dos combustíveis do estabelecimento produtor ou importador.” O desembargador Luís Carlos Gambogi e o juiz convocado Marcelo Paulo Salgado seguiram o voto do relator. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG. Clique aqui para ler o acórdão Processo 1.0000.25.342871-8/001