Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

27 de Abril de 2026

Decisão sobre compras de terras por estrangeiros traz segurança jurídica, dizem especialistas

A decisão do Supremo Tribunal Federal de validar as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro, soluciona uma questão que se arrastava por anos e resolve a insegurança jurídica que pairava sobre o tema.

C.DEP

27 de Abril de 2026

"Comissão aprova projeto que permite participação de sindicalista em conselho de estatal

Proposta busca equilibrar governança com representatividade dos trabalhadores; a Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto

ConJur

24 de Abril de 2026

Veículo modificado não pode circular sem certificado de regularidade

A regulamentação de segurança no trânsito é matéria de ordem pública que não comporta flexibilização sem o devido cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos pela legislação específica. Com esse fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou por unanimidade a autorização para uma empresa do Rio Grande do Norte circular ...

ConJur

24 de Abril de 2026

Recurso especial criminal no STJ é 21% mais efetivo para defesas do que HC e RHC, indica estudo

Quando o recurso especial (REsp) em um caso criminal é admitido ao Superior Tribunal de Justiça, ele é 21% mais efetivo para a defesa do que o Habeas Corpus e o recurso em HC juntos.

ConJur

23 de Abril de 2026

Instituto premia projetos de servidores públicos com melhorias para a população

O Instituto República.org abriu, nesta quarta-feira (22/4), as inscrições para a oitava edição do Prêmio Espírito Público, que contempla projetos de servidores públicos voltados a melhorar os serviços prestados à população.

CNM

23 de Abril de 2026

Municípios devem ficar atentos às novas regras para rastreamento de emendas da STN

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos gestores municipais para a Nota Técnica SEI 2916/2026/MF, que estabelece diretrizes atualizadas para o registo e a identificação de recursos provenientes de emendas parlamentares na contabilidade pública. Com a medida, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pretende aprimorar a transparê ...

TJRS

22 de Abril de 2026

TJRS considera constitucional lei que autoriza parceria com entidades sem fins lucrativos em institu

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado (Sindppen) e declarou constitucional parte da Lei Estadual que institui a Política de Institutos Penais Femininos no RS.

ConJur

22 de Abril de 2026

Remoção de ocupação urbana sem plano habitacional viola direito à moradia

A remoção coletiva de ocupação urbana promovida sem planejamento, acompanhamento judicial e alternativa habitacional viola o direito à moradia. Nesses casos, o ente público responde de forma objetiva (independentemente de prova de dolo ou culpa) e o particular, de forma solidária pelos danos causados.

C.DEP

17 de Abril de 2026

"Motta cria comissão para analisar projeto que amplia limite de faturamento do MEI

Proposta eleva receita anual do microempreendedor individual para R$ 130 mil e permite contratação de até dois empregados

C.DEP

17 de Abril de 2026

"Lei cria cargos e funções para o Tribunal Regional Federal com sede no Recife

Norma surgiu de projeto apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)

C.DEP

16 de Abril de 2026

"Projeto do governo prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027 e define metas fiscais

Proposta fixa regras para o Orçamento federal, prevê superávit e limita crescimento de despesas; o Congresso vai analisar o texto

ConJur

16 de Abril de 2026

STJ avalia se Lei da Anistia incide para crimes no âmbito da Operação Condor

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) incide no caso do brasileiro que praticou crimes em outros países no contexto da Operação Condor, de repressão por ditaduras militares sul-americanas nas décadas de 1970 e 1980.

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