Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
SENADO

28 de Outubro de 2026

Gasto público voltado às mulheres poderá ser destacado na lei orçamentária

O Senado vai analisar um projeto de lei que busca ampliar a transparência na aplicação de recursos destinados a ações e programas voltados às mulheres. A proposta cria o Orçamento Mulher, anexo específico que deverá constar das propostas de lei orçamentária e dos relatórios de execução financeira do poder público.

ConJur

27 de Outubro de 2026

Sem previsão em lei, município não precisa fornecer merenda a merendeira

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o município de Piracicaba (SP) da obrigação de manter o fornecimento da refeição diária oferecida a uma merendeira. Apesar de ter sido fornecido por mais de 25 anos, o benefício não estava previsto em lei e, de acordo com o colegiado, não se incorpora ao contrato de trabalho.

ConJur

23 de Outubro de 2026

Constituição de 1946 assegurou direitos e democracia inédita no Brasil

A Constituição Federal de 1946 — que completa 80 anos de sua promulgação — assegurou direitos individuais e sociais inéditos e a primeira experiência democrática de fato no Brasil. A carta foi derrubada pelo golpe militar de 1964, mas diversos de seus pontos foram retomados e aprofundados pela Constituição de 1988.

ConJur

23 de Outubro de 2026

Justiça pode transferir multa de trânsito mesmo depois do prazo administrativo

O juízo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba homologou o projeto de sentença formulado pelo juiz leigo Marco Antonio de Figueiredo Junior para transferir as infrações de trânsito de um homem para uma mulher mesmo após o prazo administrativo. Com isso, foi anulada a suspensão do direito de dirigir do primeiro.

SENADO

22 de Outubro de 2026

Sancionada lei que perdoa dívidas de MEIs

Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238, que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados.

ConJur

22 de Outubro de 2026

STF mantém regras da carreira da Polícia Penal de São Paulo

São válidos os dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo que tratam da organização da corporação, dos deveres dos agentes e do desenvolvimento na carreira. Isso porque, conforme o texto constitucional, os estados têm autonomia para definir a estrutura de seus órgãos de segurança. Assim, por maioria, Supremo Tribunal Federal decidiu ...

STJ

21 de Outubro de 2026

União não paga honorários de sucumbência se for vencida em ação civil pública, confirma STJ em repet

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.177), estabeleceu a tese de que, em razão do princípio da simetria, a isenção prevista no artigo 18 da Lei 7.347/1985 impede a União de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando ficar vencida em ação civil pública, ...

ConJur

21 de Outubro de 2026

Lei da Anistia não incide para crimes no âmbito da Operação Condor

A Lei da Anistia não serve para impedir a homologação de sentença estrangeira destinada a obrigar um brasileiro a cumprir pena por crimes praticados em outros países no contexto da Operação Condor.

ConJur

20 de Outubro de 2026

Adicional de 25% por incapacidade não se aplica ao BPC, decide TRF-6

A 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve uma decisão que negou a uma pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito ao adicional de 25% sobre as verbas. O acréscimo é conhecido popularmente como “auxílio-acompanhante”.

ConJur

20 de Outubro de 2026

Município deve oferecer radiografia depois de demora de um ano

O juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia (SP), determinou que o município de Atibaia informe a posição de um paciente na fila do SUS em até 15 dias e providencie, em até 30 dias, a realização dos exames radiológicos prescritos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 15 mil.

TCE-PR

20 de Outubro de 2026

Não é mais possível aderir a ata de registro de preços constituída sob a Lei 8.666/93

Em Consulta, TCE-PR esclarece que, mesmo que a ata tenha sido prorrogada na vigência da antiga Lei de Licitações, é vedada a adesão após a Lei 14.133/21, pois é vedada a conjugação das normas

SENADO

19 de Outubro de 2026

Exercício ilegal da profissão de biólogo pode virar crime

O Senado pode transformar em crime o exercício ilegal da profissão de biólogo. Isso é o que prevê o projeto (PL 3558/2026), que equipara a prática aos crimes já previstos no Código Penal, como o exercício ilegal da medicina, da medicina veterinária, da odontologia e da farmácia. A nova legislação busca reforçar a necessidade de profissionais ...

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.