Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

08 de Julho de 2026

Documentos administrativos prévios garantem disputa por cotas a PcD em concurso

A apresentação de documentos administrativos prévios que reconheçam limitações físicas, como laudo médico do Detran e isenção de IPI emitida pela Receita Federal, basta para comprovar a condição de pessoa com deficiência (PcD) ao candidato que a que busca vagas destinadas a esse grupo em concursos públicos.

C.DEP

08 de Julho de 2026

"Comissão de Orçamento avalia cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre

Secretário do Tesouro Nacional apresentará os resultados das contas públicas entre janeiro e abril de 2026

C.DEP

07 de Julho de 2026

"Comissão aprova projeto que prevê pesquisas sobre cuidadores de pessoas com deficiência

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados

ConJur

07 de Julho de 2026

TJ-RO anula psicotécnico por falta de critérios objetivos em edital

A validade do exame psicotécnico no concurso público exige previsão legal e critérios objetivos expressos no edital. Logo, a ausência desses parâmetros detalhados caracteriza ofensa à legalidade e à impessoalidade, o que anula a etapa e impõe submissão a um novo teste.

STF

06 de Julho de 2026

Tribunais devem prestar informações ao STF sobre pagamentos a magistrados

Presidentes de 7 tribunais têm 48 horas para informar valores remuneratórios e indenizatórios pagos entre abril e julho de 2026 e apresentar cópias das folhas de pagamento

ConJur

06 de Julho de 2026

Empresas devem cumprir cotas legais para participar de licitações públicas

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a obrigatoriedade de as empresas cumprirem as cotas previstas em lei como condição para participar de licitações e contratar com a administração pública. A decisão reformou uma sentença de primeira instância que havia flexibilizado essa exigência para um grupo de empresas terceirizadas de limpeza e ...

C.DEP

06 de Julho de 2026

"Comissão aprova autorização para governos custearem água e luz de feiras

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados

ConJur

03 de Julho de 2026

Órfã de tenente da PM terá de devolver pensão por omitir união estável

Os benefícios previdenciários são irrepetíveis como regra, ou seja, não são passíveis de devolução. No entanto, para isso prevalecer é necessário que eles tenham sido recebidos de boa-fé, cuja presunção só é admitida até efetiva prova em contrário. Por não ficar demonstrada essa condição, uma mulher foi condenada a restituir a pensão por morte do ...

CNM

03 de Julho de 2026

STF conclui julgamento sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira, 1º de julho, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236, que questionavam alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), feitas em 2021. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a análise das ações ...

C.DEP

02 de Julho de 2026

"Projeto regulamenta negociação trabalhista e representação sindical no setor público

Texto garante representação sindical e prevê licença remunerada para mandato em entidades sindicais

CNM

02 de Julho de 2026

Avanço: adicional de 1% do FPM de março é aprovado em comissão especial da Câmara

Uma das principais bandeiras do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o adicional de 1% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) avançou no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019 foi aprovada nesta quinta-feira, 2 de julho, na comissão especial da Câmara dos Depu ...

ConJur

01 de Julho de 2026

Bloqueio de CNPJ sem direito a defesa extrapola o poder regulamentar

A suspensão prévia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) antes da conclusão do processo administrativo e sem assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório extrapola o poder regulamentar, de acordo com jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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