Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

20 de Março de 2026

STF julga recuperação extrajudicial de veículos e pode redefinir custo do crédito

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal começa a analisar nesta sexta-feira (20/3) duas ações que questionam pontos centrais da Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. A norma, que facilitou a recuperação de bens por credores, introduziu a possibilidade de retomada extrajudicial de veículos financiados no país.

ConJur

20 de Março de 2026

TCU aponta fragilidades na regulamentação da segurança dos portos brasileiros

O Tribunal de Contas da União identificou problemas de coordenação entre os órgãos, falta de tecnologia adequada para monitoramento marítimo e fragilidades na regulamentação da segurança portuária no Brasil. O TCU chegou a essa conclusão ao fazer uma auditoria, relatada pelo ministro Augusto Nardes, sobre a atuação de órgãos portuários, aduaneiros ...

ConJur

19 de Março de 2026

STJ reavalia a sua própria competência para julgar casos de foro privilegiado

O Superior Tribunal de Justiça vai reavaliar a própria competência para julgar réus detentores de foro privilegiado por prerrogativa de função.

C.DEP

19 de Março de 2026

"CPMI do INSS votará convites para ouvir Galípolo e Campos Neto

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e seu antecessor, Roberto Campos Neto, poderão ser convidados a falar na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS sobre irregularidades em créditos consignados concedidos por instituições financeiras a aposentados e pensionistas.

ConJur

18 de Março de 2026

Constituição limita compra de terras por estrangeiros, aponta parecer

A restrição legal à compra de terras rurais por estrangeiros encontra validade expressa no artigo 190 da Constituição. A medida previne fraudes societárias, resguarda a soberania nacional e garante o controle sobre o território e a segurança alimentar do país.

ConJur

18 de Março de 2026

Exigência de exame criminológico para progressão não é retroativa

A exigência de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime prisional, introduzida pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada aos condenados por crimes cometidos antes de sua vigência.

STJ

17 de Março de 2026

Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração públi

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento, sob o rito dos repetitivos, os Recursos Especiais 2.228.834 e 2.228.837, nos quais se discute se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado.

ConJur

17 de Março de 2026

Polícia do Rio criminalizou vereador por dinheiro recebido de prêmio da ONU

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), usou dinheiro de um prêmio da Organização das Nações Unidas (ONU) para justificar a prisão do vereador Salvino Oliveira (PSD). E o delegado do caso está determinando conduções coercitivas, prática declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

C.DEP

17 de Março de 2026

"Deputados podem votar novo regime para socorrer ou liquidar bancos

Também estão na pauta propostas sobre direitos das pessoas com TDAH, violência contra a mulher, rotulagem de chocolates e fraudes eletrônicas

STF

16 de Março de 2026

Presidente do STF profere aula magna sobre desafios contemporâneos da jurisdição constitucional

Apresentação foi realizada para alunas e alunos do Centro Universitário de Brasília (CEUB)

ConJur

16 de Março de 2026

Infração grave de magistrado não pode gerar aposentadoria compulsória, decide Dino

A Reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. O benefício previdenciário não pode ser usado como punição, devendo as infrações graves de magistrados resultar na perda do cargo por meio de uma ação judicial específica.

ConJur

16 de Março de 2026

STF vai reiniciar análise sobre IPTU para imóveis voltados a serviços essenciais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque na última sexta-feira (13/3) e interrompeu o julgamento no qual o Plenário discutia a cobrança do IPTU sobre imóveis de empresas estatais destinados à prestação de serviços públicos essenciais.

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