Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C.DEP

17 de Novembro de 2025

"Nova lei cria 330 funções comissionadas para o Superior Tribunal de Justiça

Norma surgiu de projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal

C.DEP

17 de Novembro de 2025

"Comissão aprova fim da dupla cobrança em pedágio pelo prazo de 20 minutos

Comissão aprova fim da dupla cobrança em pedágio pelo prazo de 20 minutos

TJSC

13 de Novembro de 2025

Congresso de Direito Administrativo debate governança pública e reforma administrativa

Evento no TCE homenageou des. Blasi por trajetória no Judiciário, Legislativo e Executivo de SC

C.DEP

10 de Novembro de 2025

"Comisão aprova projeto que permite adaptação de obras para ampliar compreensão de pessoas com defic

Projeto segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara

TCE-SC

07 de Novembro de 2025

Corregedor-geral do TCE/SC participa de seminário sobre modernização do controle abstrato de constit

O corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, representando o presidente, conselheiro Herneus de Nadal, participou da abertura do Seminário Estadual “A Modernização do Controle Abstrato de Constitucionalidade em Santa Catarina”, realizado nesta quarta-feira (5/11), no auditório ...

ConJur

07 de Novembro de 2025

Município deve fornecer profissionais especializados para aluno com deficiência

O Estado tem o dever constitucional de garantir educação inclusiva e prioritária para crianças com deficiência. Quando o poder público se recusa a fornecer profissionais especializados a alunos nessas condições, com a alegação de limitação orçamentária, viola diretamente a Constituição e legislações específicas.

C.DEP

06 de Novembro de 2025

"Presidente da Câmara celebra aprovação de isenção do Imposto de Renda no Senado

Proposta aprovada pela Câmara em outubro foi mantida integralmente pelos senadores Fonte: Agência Câmara de Notícias

ConJur

05 de Novembro de 2025

Câmara aprova PEC que proíbe extinção e criação de Tribunais de Contas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que considera os tribunais e conselhos de contas instituições permanentes e essenciais ao controle externo.

ConJur

05 de Novembro de 2025

STF autoriza cálculo de multas administrativas com base no salário mínimo

É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (4/11).

ConJur

04 de Novembro de 2025

Juiz suspende multa a transportadora até STF decidir sobre piso do frete

Os autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o tabelamento do frete devem ser suspensos até que o Supremo Tribunal Federal discuta a constitucionalidade deles. Esse é o entendimento do juiz substituto Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba.

ConJur

28 de Outubro de 2025

TJ-SP derruba parte de lei que criou Samu para cães e gatos

Por violar o princípio da separação dos poderes, impondo à administração pública novas atribuições sem apresentar estudo do impacto financeiro, e interferir na atuação do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade parcial de lei que criou em Jundiaí (SP) o Serviço de Atendimento Móvel de Urgê ...

ConJur

28 de Outubro de 2025

Mínimo para honorários por equidade não vale em exclusão da execução fiscal

A regra do Código de Processo Civil que determina que, mesmo para fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, a condenação seja de, no mínimo, 10% do valor da causa, não vale para casos de exclusão do polo passivo da execução fiscal que não discuta o crédito.

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