Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

14 de Julho de 2026

Fim da aposentadoria compulsória não invalida punição em ações anteriores, decide TJ-GO

O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que determinou o fim da aposentadoria compulsória, no final de junho, não invalida automaticamente a sanção imposta em julgamentos anteriores.

ConJur

14 de Julho de 2026

Avaliação com valor inferior ao cadastral impede imissão na posse

Um depósito judicial que se baseia em avaliação unilateral, sendo inferior ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza imissão provisória de posse — transferência antecipada da posse de um bem ao expropriante —, de acordo com o Tema Repetitivo 472 do Superior Tribunal de Justiça.

STF

13 de Julho de 2026

Do Plenário à Agenda 2030: julgamentos sobre pobreza, fome, saúde e educação levam a Constituição ao

Série de reportagens especiais mostrará como os julgamentos da Corte contribuem para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU

C.DEP

13 de Julho de 2026

"Projeto unifica consulta eletrônica de processos administrativos

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

ConJur

10 de Julho de 2026

MPF defende ampliação de recursos no SUS para tratamento de vício em apostas

A destinação de 1% da arrecadação tributária das empresas do setor de apostas ao Sistema Único de Saúde é insuficiente e deve ser ampliada, como forma de subsidiar ações de prevenção e mitigação dos problemas causados pelo jogo compulsivo.

ConJur

10 de Julho de 2026

Entraves burocráticos afastam exigência de pedido prévio para naturalização

A exigência de requerimento administrativo prévio para a naturalização é afastada quando o próprio Estado impõe entraves burocráticos intransponíveis. Nesses casos, a impossibilidade prática de acessar o procedimento garante à parte o interesse de agir diretamente na via judicial.

ConJur

09 de Julho de 2026

TJ-SP valida lei que obriga município a distribuir absorventes nas escolas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, constitucionais dispositivos da Lei 5.340/25, do Município de Itapeva, que institui, em escolas municipais, programa de ações educativas sobre higiene íntima, prevenções de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez da adolescência.

ConJur

09 de Julho de 2026

Estado é responsável por erros decorrentes de dados desatualizados

O erro de conduta de um servidor atrai a responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação do serviço, ainda que o funcionário tenha agido com base nas informações públicas disponíveis.

ConJur

08 de Julho de 2026

Documentos administrativos prévios garantem disputa por cotas a PcD em concurso

A apresentação de documentos administrativos prévios que reconheçam limitações físicas, como laudo médico do Detran e isenção de IPI emitida pela Receita Federal, basta para comprovar a condição de pessoa com deficiência (PcD) ao candidato que a que busca vagas destinadas a esse grupo em concursos públicos.

C.DEP

08 de Julho de 2026

"Comissão de Orçamento avalia cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre

Secretário do Tesouro Nacional apresentará os resultados das contas públicas entre janeiro e abril de 2026

C.DEP

07 de Julho de 2026

"Comissão aprova projeto que prevê pesquisas sobre cuidadores de pessoas com deficiência

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados

ConJur

07 de Julho de 2026

TJ-RO anula psicotécnico por falta de critérios objetivos em edital

A validade do exame psicotécnico no concurso público exige previsão legal e critérios objetivos expressos no edital. Logo, a ausência desses parâmetros detalhados caracteriza ofensa à legalidade e à impessoalidade, o que anula a etapa e impõe submissão a um novo teste.

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.