Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C.DEP

21 de Agosto de 2026

Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de taxas por atividades em parques públicos concedidos

Cobrança será permitida em eventos privados, uso temporário e onde o contrato de concessão prevê a cobrança de entrada

TJSP

21 de Agosto de 2026

Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.425/26

Criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária.

STJ

21 de Agosto de 2026

Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o interesse de agir em uma ação de prestação de contas relativa a bens mantidos em condomínio, a despeito da existência de informações contábeis disponibilizadas em sistema eletrônico.

OAB

21 de Agosto de 2026

Mês da Advocacia: Lei 15.472/26 fortalece prerrogativas da advocacia com proteção aos honorários

A Lei 15.472/26 representa uma conquista institucional da advocacia brasileira ao fortalecer uma das garantias essenciais para o exercício independente da profissão: a proteção dos honorários advocatícios. Mais do que uma mudança no tratamento jurídico da remuneração OAB Nacional em defesa das prerrogativas da advocacia.

CNM

20 de Agosto de 2026

Lei 15.487/2026 amplia mecanismos de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes

Sancionada em 6 de agosto, a Lei 15.487, que institui medidas de enfrentamento e repressão à violência sexual contra crianças e adolescentes com foco em ambientes digitais, reforça a proteção integral para esse grupo, na avaliação da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Para a entidade, o aprimoramento dos mecanismos legais e das estratégias ...

STJ

19 de Agosto de 2026

Primeira Turma valida controle judicial em acordo de não persecução civil e reparação conforme parti

?A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Poder Judiciário pode analisar não apenas os aspectos formais, como também o conteúdo dos acordos de não persecução civil (ANPC) firmados pelo Ministério Público em ações de improbidade administrativa. No julgamento, o colegiado também definiu que a obrigação de ressarcir o dano ...

C.DEP

19 de Agosto de 2026

Comissão aprova uso de multas por racismo no combate à discriminação

Proposta segue em análise na Câmara

C.DEP

19 de Agosto de 2026

Lei amplia produtos disponíveis para pequenos criadores no Programa de Venda em Balcão

Medida permite que o governo pague até 25% a mais por produtos da Política de Garantia de Preços Mínimos

ConJur

18 de Agosto de 2026

Reparação por tortura na democracia, como no Carandiru, é imprescritível

Ações indenizatórias de reparação por tortura cometida por agentes estatais são imprescritíveis, ainda que ela tenha sido praticada depois do período da ditadura militar brasileira (1964-1985).

STJ

18 de Agosto de 2026

Gratuidade de justiça para empresas e agrotóxico com fórmula não aprovada são destaques do Informati

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 896 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.

SENADO

18 de Agosto de 2026

Sancionada ampliação de produtos em estoque público para alimentação animal

Pequenos criadores terão acesso a mais opções de produtos para a alimentação dos rebanhos por meio do Programa de Venda em Balcão (ProVB). A lista, que incluía apenas o milho, passa a abranger também sorgo, caroço de algodão, farelo de soja, farelo de milho e outros produtos usados na alimentação animal. A mudança está na Lei 15.490, de 2026, sa ...

TJSP

17 de Agosto de 2026

Uso da mesma expressão em eventos de ramos musicais distintos não configura violação ao direito de p

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que autorizou a utilização da expressão “Tardizinha Gospel” por uma produtora de eventos religiosos. A ação foi proposta por empresas de nome similar, mas de ramo musical diferente, sob a alegação de que, ao utilizar a expressão “tardezinha” a requerida ...

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