Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
CNM

03 de Julho de 2026

STF conclui julgamento sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira, 1º de julho, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236, que questionavam alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), feitas em 2021. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a análise das ações ...

C.DEP

02 de Julho de 2026

"Projeto regulamenta negociação trabalhista e representação sindical no setor público

Texto garante representação sindical e prevê licença remunerada para mandato em entidades sindicais

CNM

02 de Julho de 2026

Avanço: adicional de 1% do FPM de março é aprovado em comissão especial da Câmara

Uma das principais bandeiras do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o adicional de 1% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) avançou no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019 foi aprovada nesta quinta-feira, 2 de julho, na comissão especial da Câmara dos Depu ...

ConJur

01 de Julho de 2026

Bloqueio de CNPJ sem direito a defesa extrapola o poder regulamentar

A suspensão prévia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) antes da conclusão do processo administrativo e sem assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório extrapola o poder regulamentar, de acordo com jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

ConJur

01 de Julho de 2026

STF libera parte das verbas indenizatórias a magistrados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal autorizou o pagamento de algumas verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público. Os ministros liberaram indenizações por férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos, a implantação da parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC) e o acúmulo de determinadas van ...

ConJur

30 de Junho de 2026

Mendonça manda revisar recurso sobre transposição de servidor de Rondônia para a União

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia impedido o prosseguimento do recurso extraordinário apresentado por um servidor do Tribunal de Contas de Rondônia, em ação que discute a possibilidade de transposição para o quadro em extinção da adminis ...

ConJur

30 de Junho de 2026

Teses do STJ sobre tarifas dão segurança a concessões de saneamento, diz associação

A manutenção da lógica econômica dos contratos de saneamento básico, assegurada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na análise dos Temas 414 e 565, é essencial para garantir a segurança de R$ 205 bilhões em investimentos já contrados no país. A consolidação dessas regras jurídicas viabiliza o modelo financeiro que atraiu o capital privado e é ...

ConJur

29 de Junho de 2026

STF deixa receitas próprias do MPU fora do arcabouço fiscal

O teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias do Ministério Público da União. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (26/6).

ConJur

29 de Junho de 2026

Estado responde por acidente com aluna deficiente que foi embora sozinha, decide TJ-SP

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma sentença da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP) que determinou que o estado de São Paulo indenize uma aluna com deficiência intelectual que foi atropelada depois de sair desacompanhada da escola. A reparação por danos morais foi fixada em 40 salários mínimos e o ...

DPU

25 de Junho de 2026

DPU aponta inconstitucionalidade em projeto de lei que flexibiliza o ensino de história e cultura af

Proposta representa retrocesso social, viola princípios constitucionais e ameaça a educação plural, antirracista e o respeito à liberdade religiosa nas escolas

CNM

25 de Junho de 2026

STF avança em julgamento da Lei de Improbidade Administrativa e declara inconstitucionalidade de dis

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira, 24 de junho, o julgamento de duas ações que questionam alterações feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O plenário declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 14.230/2021 e manteve outros. A análise foi interrompida e poderá voltar a ser ...

ConJur

24 de Junho de 2026

Condenação por improbidade administrativa exige dolo específico do gestor

A punição de um agente público por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade de alcançar determinado resultado ilícito. A condenação fora destes termos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, é considerada inconstitucional.

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