Notícias
Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões
20 de Outubro de 2026
Adicional de 25% por incapacidade não se aplica ao BPC, decide TRF-6
A 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve uma decisão que negou a uma pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito ao adicional de 25% sobre as verbas. O acréscimo é conhecido popularmente como “auxílio-acompanhante”.
20 de Outubro de 2026
Município deve oferecer radiografia depois de demora de um ano
O juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia (SP), determinou que o município de Atibaia informe a posição de um paciente na fila do SUS em até 15 dias e providencie, em até 30 dias, a realização dos exames radiológicos prescritos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 15 mil.
20 de Outubro de 2026
Não é mais possível aderir a ata de registro de preços constituída sob a Lei 8.666/93
Em Consulta, TCE-PR esclarece que, mesmo que a ata tenha sido prorrogada na vigência da antiga Lei de Licitações, é vedada a adesão após a Lei 14.133/21, pois é vedada a conjugação das normas
19 de Outubro de 2026
Exercício ilegal da profissão de biólogo pode virar crime
O Senado pode transformar em crime o exercício ilegal da profissão de biólogo. Isso é o que prevê o projeto (PL 3558/2026), que equipara a prática aos crimes já previstos no Código Penal, como o exercício ilegal da medicina, da medicina veterinária, da odontologia e da farmácia. A nova legislação busca reforçar a necessidade de profissionais ...
19 de Outubro de 2026
STJ estabelece travas temporais para cálculo do preço em expropriação de terrenos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese com travas temporais para definição do preço atual a ser pago pelo Estado nos casos de expropriação de terrenos.
16 de Outubro de 2026
Mulheres vítimas de violência poderão ter prioridade na reforma agrária
Está pronto para votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) um projeto de lei que facilita a titulação de terras em nome de mulheres da agricultura familiar. Caso o PL 810/2020 seja aprovado, as trabalhadoras rurais responsáveis sozinhas pela família, as vítimas de violência doméstica e as famílias com pessoas com deficiência terão ...
16 de Outubro de 2026
Senado aprova aumento de limite de receita e perdão de dívidas de MEIs
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15/10) o projeto de lei complementar (PLP) que aumenta o limite de receita do microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil a partir de 2028. A votação foi unânime: 78 votos a favor, nenhum contrário.
14 de Outubro de 2026
Judiciário reage a prompt injection, mas lacunas dificultam punição e prevenção
A identificação de comandos ocultos à inteligência artificial em peças jurídicas, conhecidos como prompt injection, tem produzido uma jurisprudência recente voltada à responsabilização de advogados autores da prática. Ainda existem, porém, lacunas institucionais que dificultam o efetivo enfrentamento da conduta no meio jurídico.
13 de Outubro de 2026
MP determina bloqueio de chamadas e mensagens abusivas
Entrou em vigor a medida provisória destinada a combater fraudes e o uso abusivo de chamadas telefônicas e mensagens. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (9), a MP aplica-se às prestadoras de serviços de telecomunicações que atendem ao público em geral.
13 de Outubro de 2026
Competência funcional em ação civil pública e preparo recursal na cobrança de honorários são destaqu
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 904 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.
13 de Outubro de 2026
TRF-1 aplica nova Lei de Improbidade e extingue condenação de ex-governador
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região encerrou um longo impasse judicial e confirmou a anulação das sanções por improbidade administrativa impostas ao ex-governador de Roraima Flamarion Portela. O acórdão baseou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 e aplicou as regras mais benéficas da nova Lei de Improbidade ...
09 de Outubro de 2026
STF vai decidir se engano sobre idade da vítima pode afastar estupro de vulnerável
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de absolver um acusado de estupro de vulnerável com base no alegado desconhecimento da idade da vítima e em seu suposto consentimento. A corte também deverá definir qual padrão de prova é necessário para reconhecer o chamado erro de tipo ...
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