Notícias

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como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

13 de Novembro de 2020

Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso.

STJ

13 de Novembro de 2020

Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor pago a título de ajuda compensatória mensal pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho, o chamado lay-off.

GOV-PR

12 de Novembro de 2020

Outubro registra maior alta na arrecadação de ICMS em 2020

No mês passado, a receita do imposto foi 9,1% no comparativo com o mesmo período de 2019. O valor bruto também foi o mais alto do ano, atingindo o mesmo patamar de janeiro (R$ 3,05 bilhões), ante R$ 2,79 bilhões de outubro/2019.

STF

12 de Novembro de 2020

STF vai discutir aplicabilidade da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais

Recurso com repercussão geral trata da questão em relação ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

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