Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

14 de Setembro de 2020

Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a diferença para mais entre o volume de combustível que entra na distribuidora e o que sai nas suas operações de venda – decorrente da dilatação do produto, provocada pela variação da temperatura ambiente – não dá à Fazenda Pública o direito de exigir complementação do Imposto ...

STF

11 de Setembro de 2020

É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples

Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual.

CNM

11 de Setembro de 2020

Pontos defendidos pela CNM na Reforma Tributária são apresentados em live da Fenafim

Demandas defendidas pelos Municípios na Reforma Tributária foram expostas na tarde desta quinta-feira, 10 de setembro, durante debate promovido pela Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou da videoconferência e destacou a atuação municipalista para incluir no ...

STJ

11 de Setembro de 2020

Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial do devedor.

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