Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
APET

28 de Julho de 2020

Divulgada nova disciplina sobre o regime aduaneiro especial de drawback

Foi divulgado ato que traz novas disposições sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, bem como revoga diversos dispositivos dessa Portaria, inclusive o Capítulo III, que trata do regime em apreço.

APET

28 de Julho de 2020

Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei

A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, na última sessão virtual do primeiro ...

APET

28 de Julho de 2020

TJ-SP valida lei municipal que isenta de IPTU os portadores de doenças graves

A iniciativa legislativa em matéria tributária, ainda que se trate de incentivo fiscal, é concorrente entre os Poderes LegislativO colegiado apenas declarou inconstitucional o prazo de 60 dias para regulamentação da norma por violação ao princípio da separação dos Poderes. Segundo o relator, desembargador Márcio Bartoli, não há que se confundir o ...

SEFAZ-CE

27 de Julho de 2020

Mais de 19 mil cidadãos e instituições já se cadastraram no programa Sua Nota Tem Valor

Passadas duas semanas do lançamento, cerca de 19 mil consumidores e 126 instituições já se cadastraram no Sua Nota Tem Valor, programa do Governo do Ceará que busca conscientizar a população sobre a importância de pedir a nota fiscal na hora da compra e garantir o recolhimento dos tributos. A iniciativa também tem o objetivo de estimular a par ...

SEFA -PR

27 de Julho de 2020

MP promove live sobre pandemia e execução orçamentária com secretário da Fazenda

Para discutir as perspectivas e desafios orçamentários do Paraná, no contexto da pandemia da Covid-19, a Escola Superior do Ministério Público do Paraná convidou o secretário de Estado da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Júnior, para uma transmissão ao vivo no dia 29 de julho, às 10h.

STJ

24 de Julho de 2020

É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico, vendidas à alíquota zero.

GOV-DF

24 de Julho de 2020

Governo vai propor isenção do ICMS de remédios para a AME

Sugestão será levada ao Confaz. Medicamentos que interrompem a progressão da doença custam de R$ 145 mil a R$ 12,7 milhões

APET

23 de Julho de 2020

Prefeituras podem requerer por e-mail da Sefaz-Ba relatórios do IVA

Com o objetivo de evitar deslocamentos e contatos físicos durante a pandemia, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) informa que as prefeituras baianas podem encaminhar por e-mail, até o dia 30 de julho, solicitações de relatórios do IVA – Índice de Valor Adicionado dos Municípios Provisório 2019. O endereço eletrônico é o atendimentoasprefei ...

APET

23 de Julho de 2020

Decisão permite redução de cálculo de contribuição ao INSS de empresa

Apesar de sentença favorável, contribuintes têm perdido nos Tribunais Regionais

TJMG

23 de Julho de 2020

Judiciário garante isenção tributária para maquinário

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da comarca de Belo Horizonte e concedeu à empresa U & M Mineração e Construção S.A. isenção tributária na importação de maquinário pesado, em conformidade com tratado internacional do qual o Brasil é signatário.

SF

22 de Julho de 2020

Senadores acreditam que Legislativo vai melhorar reforma tributária do Executivo

Senadores governistas e de oposição comentaram nesta quarta-feira (22) a proposta de reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso Nacional. Entre críticas de alguns e otimismo de outros, todos concordam com a importância da simplificação do sistema e com a necessidade de o Parlamento debater e melhorar a proposição.

EBC

22 de Julho de 2020

Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante a pandemia

Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para ...

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