Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
APET

30 de Julho de 2020

Empresa que perdeu no Carf por voto de qualidade reverte decisão

Constatado o empate no julgamento do recurso administrativo que confirmou a existência do débito discutido, impende reconhecer a necessidade de revisão do ato, nos termos do artigo 19-E da Lei 10.522/02, a fim de que não lhe seja aplicado o voto de qualidade, mantendo-se assim o entendimento favorável ao contribuinte.

GOV-MT

29 de Julho de 2020

Prazo de renegociação de dívida ativa pelo Refis termina nesta sexta

O prazo para renegociação de dívidas pelos Programas e Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) termina nesta sexta-feira (31.07). O montante refere-se a contribuintes que possuem débitos até 2016 e oferece descontos de até 75% nos juros e multas. Além de desconto, o cidadão também pode optar pelo parcelamento em até 60 ...

CNM

29 de Julho de 2020

Com esclarecimentos da Receita Federal, CNM divulga perguntas e respostas sobre o ITR

O Imposto Territorial Rural (ITR) é um dos tributos que compõem a receita municipal. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou mudanças envolvendo o acesso dos Entes e o fluxo para celebração e adesão do convênio e a própria execução dos valores. Por se tratar de tema de interesse dos gestores, a Confederação Nacional de Municípios ...

TRF4

29 de Julho de 2020

Segurada obtém na Justiça extinção de cobrança de juros e multa em contribuições previdenciárias

A exigência de juros e multa em contribuições previdenciárias em atraso só é possível quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (21/7) a extinção de uma cobrança feita pelo Instituto Nacional do Seguro ...

APET

28 de Julho de 2020

Divulgada nova disciplina sobre o regime aduaneiro especial de drawback

Foi divulgado ato que traz novas disposições sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, bem como revoga diversos dispositivos dessa Portaria, inclusive o Capítulo III, que trata do regime em apreço.

APET

28 de Julho de 2020

Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei

A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, na última sessão virtual do primeiro ...

APET

28 de Julho de 2020

TJ-SP valida lei municipal que isenta de IPTU os portadores de doenças graves

A iniciativa legislativa em matéria tributária, ainda que se trate de incentivo fiscal, é concorrente entre os Poderes LegislativO colegiado apenas declarou inconstitucional o prazo de 60 dias para regulamentação da norma por violação ao princípio da separação dos Poderes. Segundo o relator, desembargador Márcio Bartoli, não há que se confundir o ...

SEFAZ-CE

27 de Julho de 2020

Mais de 19 mil cidadãos e instituições já se cadastraram no programa Sua Nota Tem Valor

Passadas duas semanas do lançamento, cerca de 19 mil consumidores e 126 instituições já se cadastraram no Sua Nota Tem Valor, programa do Governo do Ceará que busca conscientizar a população sobre a importância de pedir a nota fiscal na hora da compra e garantir o recolhimento dos tributos. A iniciativa também tem o objetivo de estimular a par ...

SEFA -PR

27 de Julho de 2020

MP promove live sobre pandemia e execução orçamentária com secretário da Fazenda

Para discutir as perspectivas e desafios orçamentários do Paraná, no contexto da pandemia da Covid-19, a Escola Superior do Ministério Público do Paraná convidou o secretário de Estado da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Júnior, para uma transmissão ao vivo no dia 29 de julho, às 10h.

STJ

24 de Julho de 2020

É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico, vendidas à alíquota zero.

GOV-DF

24 de Julho de 2020

Governo vai propor isenção do ICMS de remédios para a AME

Sugestão será levada ao Confaz. Medicamentos que interrompem a progressão da doença custam de R$ 145 mil a R$ 12,7 milhões

APET

23 de Julho de 2020

Prefeituras podem requerer por e-mail da Sefaz-Ba relatórios do IVA

Com o objetivo de evitar deslocamentos e contatos físicos durante a pandemia, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) informa que as prefeituras baianas podem encaminhar por e-mail, até o dia 30 de julho, solicitações de relatórios do IVA – Índice de Valor Adicionado dos Municípios Provisório 2019. O endereço eletrônico é o atendimentoasprefei ...

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