Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TRF4

16 de Outubro de 2020

União deve conceder isenção de IPI de automóvel adaptado para idosa com limitação de movimentos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso interposto pela União e manteve a decisão liminar que determinou a concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de um carro adaptado a uma moradora de Pelotas (RS) de 64 anos de idade que sofre com limitações de movimentos.

STJ

16 de Outubro de 2020

Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria.

C.DEP

15 de Outubro de 2020

Proposta prevê isenção fiscal para motoboys e mototaxistas na compra de modelo novo

A compra de motocicletas poderá ter isenção de IPI, IOF, PIS e Cofins

AL-SP

15 de Outubro de 2020

Proposta de ajuste fiscal do governo do Estado é aprovada na Assembleia Legislativa

Fosp, Furp, Imesc, Itesp e recursos da Fapesp não serão atingidos pela propositura

STJ

15 de Outubro de 2020

Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da Cofins-Importação, calculada em 1% sobre as importações dos medicamentos Synagis, Survanta, Lupron, Calcijex, Simdax, Zemplar, Kaletra ...

SEFAZ- RS

14 de Outubro de 2020

Publicada Portaria Cage com os prazos a serem observados para o encerramento do exercício de 2020

Foi publicada na edição de 7 de outubro, do Diário Oficial do Estado (DOE), a Portaria nº 36 de 2020, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), estabelecendo as datas-limites a serem observadas referente ao encerramento do exercício financeiro de 2020.

AL-SP

14 de Outubro de 2020

Parlamentares iniciam votação de projeto com medidas para ajuste fiscal no Estado

O processo será concluído após a apreciação e votação de destaques

CNM

14 de Outubro de 2020

Encontro nacional para discutir e propor soluções de simplificação tributária ocorre em 3/11 e 4/11

O XIII Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) será nos dias 3 e 4 de novembro.

SF

13 de Outubro de 2020

Projeto garante transparência no uso de royalties do petróleo

O Senado deve analisar projeto de lei complementar que tem como objetivo aumentar a transparência fiscal do uso dos recursos (royalties) provenientes da exploração do petróleo e gás natural no Brasil

STJ

13 de Outubro de 2020

Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida

O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro.

APET

09 de Outubro de 2020

São Paulo transfere responsabilidade por ICMS-ST

No Estado de São Paulo, se o remetente da mercadoria não recolher o ICMS do regime de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte destinatário será responsabilizado pelo pagamento do imposto, além de multa.

APET

09 de Outubro de 2020

Alteração na base de cálculo de impostos prevista no PL 529/2020 foi assunto na tribunal

Os deputados estaduais paulistas analisaram, nesta quarta-feira (7/10), diversos pontos do Projeto de Lei 529/2020, que se encontra em fase de discussão na Casa

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