Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
OAB-BR

12 de Março de 2026

Comissão da OAB debate impactos da reforma tributária para a advocacia

A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB reuniu-se nessa quarta-feira (11/3) para discutir os avanços da reforma tributária e seus possíveis impactos para a advocacia. Conduzido pela presidente do colegiado, a jurista Misabel Derzi, o encontro foi uma oportunidade para a análise dos aspectos práticos das novas regras e seus efeitos no ...

ConJur

11 de Março de 2026

Extinção em bloco de execuções fiscais exige intimação prévia do município

A tese fixada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse. Essa medida, porém, exige a intimação prévia do ente público credor. O encerramento sumário do processo sem a oitiva da parte ofende a garantia do contraditório e configura decisão surpresa, prática vedada pelo ...

STJ

10 de Março de 2026

Na execução de crédito tributário, Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou segur

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), decidiu que, na execução de créditos tributários, a fiança bancária ou o seguro-garantia oferecidos para garantia do juízo não podem ser recusados pela Fazenda Pública sob o argumento de inobservância da ordem legal de preferência da penhora. O ...

ConJur

09 de Março de 2026

Posição da Receita Federal sobre IR em resgate de VGBL contraria jurisprudência

O entendimento da Receita Federal, divulgado em fevereiro, sobre a tributação dos valores recebidos por beneficiários de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) em caso de morte do contratante vai de encontro à jurisprudência recente relativa ao tema. Uma solução de consulta publicada no último dia 25 prevê a cobrança do Imposto de Renda (IR) ...

ConJur

05 de Março de 2026

Consultoria jurídica tributária é serviço privativo da advocacia

A oferta profissional de consultoria e assessoria tributária com o intuito de interpretar normas jurídicas e orientar gestores públicos ou privados constitui atividade privativa da advocacia. A prática é vedada a empresas não registradas como sociedades de advogados.

CNM

04 de Março de 2026

Reforma Tributária: impactos da Lei 225/2026 nos Municípios é o tema do artigo do CTAT

O portal Reforma Tributária da Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza aos gestores municipais um novo artigo que examina os impactos da Lei Complementar 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, especialmente no enfrentamento ao chamado devedor contumaz, no cotidiano dos Municípios.

ConJur

04 de Março de 2026

Aluno com deficiência em escola regular tem direito à dedução integral de IR

Pessoas com deficiência matriculadas na rede regular de ensino têm direito a dedução integral de despesas educacionais no Imposto de Renda Pessoa Física. Basta que o item seja discriminado como despesa médica na declaração.

STJ

04 de Março de 2026

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o Simples Nacional

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 275 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Simples Nacional. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.

ConJur

02 de Março de 2026

Receita ajusta prazo para benefícios em autuações decididas pelo voto de qualidade

A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (2/3), uma instrução normativa (IN) que ajusta regras para condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade — o voto de desempate que é dado pelo presidente da turma, sempre um representante do Fisco.

ConJur

27 de Fevereiro de 2026

Liminares que adiam adaptação ao novo PAT indicam excessos de decreto

Ao fixar taxas e prazos não previstos na Lei 14.442/2022 — que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores —, o Decreto 12.712/2025 extrapola seu poder regulamentar e invade competências, de acordo com a avaliação de advogados trabalhistas que conversaram com a revista eletrônica Consultor Jurídico.

CNM

27 de Fevereiro de 2026

Dúvidas sobre o regime de bens imóveis à luz da Lei Complementar 214/2025 são esclarecidas em transm

A transmissão do Bate-Papo Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária desta sexta-feira, 27 de fevereiro, esclareceu dúvidas sobre o regime de bens imóveis à luz da Lei Complementar 214/2025. A live é promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e visa esclarecer os gestores acerca das principais mudanças implementadas com a Reforma ...

CNM

26 de Fevereiro de 2026

Artigo sobre Reforma Tributária reforça planejamento urbano como instrumento de estratégia fiscal no

A Reforma Tributária impõe um novo cenário para os Municípios brasileiros. Diante das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 132 e pela Lei Complementar 214, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que o planejamento urbano será peça-chave para preservar a autonomia municipal no novo sistema tributário.

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