Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
CJF

27 de Outubro de 2026

TNU exige cumprimento dos requisitos para aposentadoria até 1995 para que servidor mantenha incorpor

Para o colegiado, o exercício da função pelo tempo exigido em lei, isoladamente, não garante a vantagem

TRT2

26 de Outubro de 2026

Turma mantém justa causa de professora que puxou criança pelo agasalho

A 5ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa de professora de educação infantil captada em vídeo, no refeitório da escola, puxando bruscamente aluno de cinco anos pelo agasalho. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a conduta foi grave o suficiente para romper a confiança necessária à continuidade do vínculo empregatício. A ...

TRT18

26 de Outubro de 2026

TRT-GO mantém justa causa, mas condena empresa por acusar ex-empregada de “roubo”

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a dispensa por justa causa de uma empregada que recebia valores de clientes em sua conta bancária pessoal. No entanto, o colegiado condenou a empregadora ao pagamento de R$ 9 mil por danos morais pela divulgação interna de uma acusação de roubo contra a trabalhadora. ...

TRT3

26 de Outubro de 2026

Sistema de gamificação para avaliação de desempenho não configura abuso do poder diretivo, decide Ju

A juíza Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça, titular da 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, concluiu que a utilização de um sistema de gamificação para acompanhar o desempenho de empregados não configura, por si só, abuso do poder diretivo do empregador nem prática ilícita.

TRT15

23 de Outubro de 2026

Trabalho habitual em dias de folga descaracteriza escala 3 x 3, decide TRT-15

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) declarou inválida a escala de trabalho 3×3 adotada por uma fabricante de embalagens metálicas ao concluir que a empresa exigia, de forma habitual, a prestação de serviços em dias destinados às folgas.

STJ

22 de Outubro de 2026

INSS não pode negar automaticamente pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode negar automaticamente um pedido de benefício que esteja minimamente embasado sem que, antes do indeferimento, seja dada ao segurado a oportunidade de complementar a documentação ou a prova. A orientação vale tanto para ...

TST

22 de Outubro de 2026

Trabalhador rural exposto a calor excessivo receberá horas extras por pausas não concedidas

Pagamento de adicional de insalubridade não isenta empresa de conceder o intervalo

TRT2

22 de Outubro de 2026

Trabalhador hipersuficiente obtém vínculo empregatício após justiça reconhecer fraude em contrato de

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu o vínculo empregatício de diretor geral no Brasil de empresa com sede no exterior. Por prestar os mesmos serviços e exercer a mesma função como pessoa jurídica a partir do dia seguinte à rescisão, o colegiado entendeu que a “pejotização” foi imposta ao empregado a fim ...

TST

21 de Outubro de 2026

Empresa não pode pagar advogado para representar trabalhador em acordo de rescisão

MPT constatou que acordos eram prejudiciais aos direitos dos trabalhadores

TRT3

21 de Outubro de 2026

Transtorno bipolar: Justiça determina reintegração de empregada de montadora em Betim dispensada dur

Uma empregada de uma montadora de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, deverá ser reintegrada ao trabalho após a Justiça do Trabalho reconhecer que sua dispensa foi discriminatória. No julgamento de segundo grau, pelo colegiado da Décima Turma do TRT-MG, concluiu-se que a trabalhadora, que estava em tratamento de transtorno afetivo ...

TRT15

21 de Outubro de 2026

Trabalho habitual em folgas descaracteriza escala 3x3, decide 9ª Câmara

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou inválida a escala de trabalho 3x3 adotada por uma fabricante de embalagens metálicas ao concluir que a empresa exigia, de forma habitual, a prestação de serviços em dias destinados às folgas. Para o colegiado, a prática descaracterizou o regime de compensação de jornada previsto em ...

C.DEP

20 de Outubro de 2026

Projeto proíbe cobrar dívida trabalhista de empresa que não participou da ação desde o início

O Projeto de Lei 2537/26 proíbe que uma sentença trabalhista seja cobrada de empresa que não tenha participado da fase inicial do processo. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e define regras para incluir terceiros na cobrança de dívidas trabalhistas.

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