AGU - Atuação da AGU garante análise pelo município de São Paulo de licença para reformas no aeropor
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a análise da licença de construção para reformas no Aeroporto de Congonhas, localizado na zona sul da cidade de São Paulo. A obra faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e é imprescindível para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
A Procuradoria Regional da União na 3ª Região (PRU3) entrou com ação contra a Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), responsável pela licença, para que análise seja realizada urgentemente. O objetivo é permitir o início da reforma dos sistemas de energia do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo da Aeronáutica, com a construção de uma nova casa de força.
A Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo, órgão do Ministério da Defesa, já havia feito a solicitação à Secretaria de Habitação municipal em novembro do ano passado, mas até agora não houve a apreciação do pedido.
Na ação, a PRU3 sustentou que a omissão da SEHAB impede melhorias nos sistemas elétricos do aeroporto e traz riscos ao tráfego aéreo, à segurança na navegação e, principalmente, de paralisação total das atividades operacionais em Congonhas. "A segurança no aeroporto de Congonhas é tema da mais relevante importância - e urgência - para a população brasileira, tanto a que se utiliza dos serviços das companhias aéreas, quanto à comunidade residente nos entornos do aeroporto", dizia a defesa.
A inércia do município já gerou até impacto no contrato fechado com a empresa que fará as obras, pois o projeto deveria estar mais de 23,98% executado e, com o atraso, haverá prejuízo financeiro à União, que terá de prorrogar o contrato.
A Justiça Federal de São Paulo acolheu a defesa e determinou a conclusão da apreciação do pedido no prazo de 5 dias, a partir da intimação da decisão.
A PRU3 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Mandado de Segurança de n. 0011553-72.2011.403.6100 - Seção Judiciária de São Paulo
Por: Advocacia Geral da União
Conteúdos relacionados
Mais Acessadas
-
Câmaras municipais devem adotar ambiente virtual para deliberações
-
Gestores devem estar atentos ao calendário de envio das informações ao Sisab de 2020
-
Concurso Público PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - MG - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES
-
Primeira parcela de recomposição do FPM será paga hoje (14/04) - veja valores por Município
Exclusivo para assinantes
Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:
Assine o jornal Grifon
Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.