Na última sexta (18/7), Alexandre determinou medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica; o recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana; e a proibição de uso de redes sociais. As medidas foram confirmadas pela 1ª Turma do STF.

Já nesta segunda (21/7), o relator explicou que a proibição de uso de redes sociais inclui “transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros, não podendo o investigado se valer desses meios para burlar a medida”.

Horas depois, o ex-presidente esteve no Congresso. Diversos aliados — incluindo seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), deputado federal licenciado que está nos EUA — publicaram nas redes sociais vídeos em que Bolsonaro exibe a tornozeleira e diz que ela é “o símbolo da máxima humilhação do nosso país”. Por isso, o ministro ordenou que a defesa do réu esclarecesse o descumprimento das cautelares.

Em resposta, os advogados do ex-presidente afirmaram que não houve descumprimento nem intenção de fazê-lo. Também alegaram que “a replicação de declarações por terceiros em redes sociais constitui desdobramento incontrolável das dinâmicas contemporâneas de comunicação digital e, por isso, alheio à vontade ou ingerência” de Bolsonaro.

De acordo com o magistrado, o fato de Eduardo, também investigado, ter veiculado nas redes o discurso de seu pai foi uma “tentativa de burlar a medida cautelar”, por meio de um modus operandi típico das “milícias digitais” que compõem o núcleo de publicidade e divulgação da organização criminosa denunciada nas ações da trama golpista de 2022.

Para Alexandre, “não há duvidas de que houve descumprimento da medida cautelar”, pois as redes sociais de Eduardo foram usadas a favor do ex-presidente. Mas, como não há notícias de outros descumprimentos e a defesa negou a intenção, o ministro considerou que a irregularidade foi “isolada”. Por isso, não converteu as cautelares em prisão preventiva, mas ressaltou que isso acontecerá em caso de novo descumprimento.

Sem proibição de entrevistas

A defesa de Bolsonaro também havia pedido que Alexandre explicasse se a proibição de uso de redes sociais inclui a concessão de entrevistas. O relator esclareceu que o réu “em momento algum” foi proibido de conceder entrevistas ou proferir discursos em eventos públicos ou privados, desde que respeitados os horários das medidas restritivas.

Segundo o magistrado, sua última decisão deixou claro que o ex-presidente não pode usar “subterfúgios” para manter a prática de atividades criminosas, “com a instrumentalização de entrevistas ou discursos públicos como ‘material pré fabricado’ para posterior postagens nas redes sociais de terceiros previamente coordenados”.

Essa instrumentalização das redes sociais, de acordo com o ministro, é feita pelas milícias digitais e representa “um dos mais graves e perigosos instrumentos de corrosão da democracia”.

Por isso, “não seria lógico e razoável” permitir que Bolsonaro utilize esse mesmo modus operandi para continuar induzindo e instigando o presidente dos EUA, Donald Trump, a interferir no regular curso da ação penal sobre a trama golpista na qual o ex-presidente brasileiro é réu.

Na visão do relator, essa “utilização dolosa” das redes sociais de apoiadores políticos previamente coordenados e outros investigados para perpetuar a conduta criminosa não é um “desdobramento incontrolável das dinâmicas contemporâneas de comunicação digital”, como alegado pela defesa.

“A restrição à utilização as redes sociais não pode ser burlada por esquemas espúrios que, pretendendo manter diversas veiculações em redes sociais por ‘milícias digitais’, apoiadores políticos ou outros investigados, continuem a propagar os mesmos atos executórios ilícitos”, disse.

Ou seja, a proibição é direcionada a publicações de vídeos, entrevistas e discursos nas redes sociais de terceiros “com a nítida finalidade de continuar a prática das condutas” que levaram à imposição das medidas cautelares e de ampliar a desinformação.

“A prática dessa conduta por Jair Messias Bolsonaro, claramente, constituirá uma ilícita instrumentalização das entrevistas concedidas aos órgãos de imprensa ou de discursos proferidos em público ou privado para manter o modus operandi das ações ilícitas pelas quais está sendo investigado e teve aplicada as medidas cautelares”, concluiu.

Contexto

Na ação sobre a trama golpista, o ex-presidente é acusado dos crimes de golpe de Estado, organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração do patrimônio tombado. A Procuradoria-Geral da República alega que ele tentou se manter no poder mesmo após a derrota nas eleições.

As medidas cautelares foram impostas a Bolsonaro em um processo separado, protocolado pela Polícia Federal. A PF alega que Bolsonaro financiou uma operação para atacar a soberania nacional e interferir na independência dos poderes, o que gerou efeitos concretos a partir das tarifas anunciadas por Trump.

Alexandre entendeu que Bolsonaro vem atuando para dificultar o andamento da ação penal sobre a trama golpista de 2022 e, com isso, cometendo os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania nacional.

Neste mês, o presidente dos EUA anunciou uma tarifa de 50% sobre todos os produtos importados do Brasil a partir de agosto. O principal motivo citado pelo presidente americano para aplicar a taxa foi uma suposta “caça às bruxas” promovida pelas autoridades brasileiras contra o ex-presidente brasileiro.

O ex-presidente já disse ter enviado R$ 2 milhões a seu filho Eduardo. Segundo Alexandre, essa transferência e diversas postagens nas redes sociais demonstram que o pai está atuando com o filho de forma dolosa e consciente para “tentar submeter o funcionamento do STF ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir essa corte”.

Eduardo Bolsonaro já é investigado por atuar nos EUA em prol de sanções contra o que ele chama de perseguição política a ele e a seu pai. O inquérito, aberto por Alexandre em maio, apura crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito.

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AP 2.668