O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 27 de maio, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2017, que inclui 81 Municípios do Estado de Minas Gerais, localizados no Vale do Rio Doce, e três do Estado do Espírito Santo, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O objetivo é promover o desenvolvimento regional, reduzindo desigualdades.

Entre eles estão Municípios da região do Vale do Rio Doce atingidos em 2015 pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (MG). O projeto, aprovado por 57 votos favoráveis e nove contrários, será encaminhado à sanção do presidente da República.

O texto chegou a ser rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) em 2018, mas seguiu para análise do Plenário da Casa sob a relatoria do senador Carlos Viana (PSD-MG). À época, os parlamentares que votaram contra o projeto na CCJ alegaram que os recursos destinados à Sudene já são insuficientes para promover o desenvolvimento do Nordeste e de outros Municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo que integram a área de atuação da autarquia.

Necessidade
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a inclusão dos Entes é importante uma vez que todos os anos dezenas de Municípios são afetados pela escassez de chuvas e, na maioria dos casos, necessitam de ajuda externa para o enfrentamento deste evento negativo.

De acordo com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec/MDR), os prejuízos com a seca chegaram a R$ 39,6 bilhões em todo Brasil no ano de 2020, sendo que R$ 13,7 bilhões somente em Minas Gerais. Isso corresponde a 34,6% do total. A Lei 7.827/1989 atribui à Sudene a responsabilidade por definir as características da região considerada semiárida, mas não impõe à autarquia a obrigação de atualização periódica dos critérios.

A Constituição assegura ao semiárido nordestino a metade dos recursos aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo destinados à região. Esse diferencial tem motivado os Municípios a pleitearem a sua inclusão.

Foto: Agência Brasil

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado