O encontro reuniu representantes do Conselho de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) de diversos estados do país, do Colégio Nacional de Supervisores dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (Conasup), além de TST, Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e Procuradoria do Trabalho. Na ocasião, foi anunciado que o Consej, o Conasup, a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) passarão a fazer parte do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro, instância de discussão política e executiva do Pena Justa, da qual já participam CNJ e Senappen. “Desperdiçaremos muita energia se não sofisticarmos nossa maneira de pensar o sistema prisional, sobretudo como segurança pública. E, se cuidar da política penal é cuidar da segurança, é preciso que essa política tenha uma parte proporcional no orçamento, condizente com o tamanho da responsabilidade que seus gestores assumem”, disse o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. No país, mais de 95% da população sob custódia está em unidades administradas pelo Executivo estadual, que enfrenta desafios no acesso a recursos destinados à questão penitenciária. “O sistema prisional brasileiro sempre foi tratado como problema secundário, quando é elemento estruturante na ordem pública. Para transformar diretrizes em ações concretas precisamos falar dessa questão desconfortável, mas indispensável, que é o recurso financeiro”, afirmou Helton Xavier, presidente do Consej. Um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança estima que a execução dos planos estaduais do Pena Justa – construídos por cada unidade da federação a partir do plano nacional – custa entre R$ 12 e R$ 15 bilhões. “A trajetória orçamentária formal para financiar o plano é muito modesta em face ao desafio. Essa não é uma pauta simples de tratar, em especial com equipes econômicas, porque sempre há outras prioridades”, apontou André Garcia, secretário nacional de políticas penais da Senappen. “Nós, secretários, não teríamos tanta força sozinhos não fosse o plano Pena Justa, que traz um direcionamento de esforços, uma coordenação entre a solução e o financiamento”, disse Heitor Gonçalves de Moura Vieira Bezerra, secretário de Estado da Justiça do Piauí. Entre as estratégias citadas para ampliar o financiamento da política penal está a destinação de recursos oriundos de penas de multa, prestações pecuniárias, perda de bens e outros valores decorrentes de processos criminais. A Resolução CNJ nº 588/2024, atualizada pela Resolução CNJ nº 685/2026, passou a prever que esses recursos podem ser aplicados na execução do Pena Justa e dos planos estaduais e distrital, fortalecendo o financiamento de ações estruturantes para o sistema prisional. Importância do trabalho Embora o sistema prisional tenha quase metade de sua população entre 18 e 29 anos – portanto, em idade economicamente ativa –, mais de 75% das pessoas privadas de liberdade não trabalham. “Sempre estivemos preocupados com o trabalho no sistema comercial privado, mas não no prisional. Hoje vivemos um momento de transição: o trabalho prisional passou a dialogar também com a iniciativa privada, algo que antes sequer era cogitado”, afirmou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ao destacar a evolução do tema desde a regulamentação prevista na Lei de Execução Penal. O TST é um dos parceiros do Pena Justa Emprega, conjunto de estratégias de empregabilidade e capacitação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas. Uma das iniciativas derivadas é o Emprega LAB, instância de governança que une atores públicos e privados para discutir a vocação econômica das unidades prisionais e as possibilidades de reintegração social por meio do emprego digno. Para o juiz coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, o trabalho deve ocupar posição central na política penal. “O trabalho é a grande arma de enfrentamento às facções. Ele representa um renascimento para quem está privado de liberdade, porque recredencia essa pessoa perante a família, a sociedade e o mercado. E nós queremos construir uma política capaz de multiplicar as boas experiências já desenvolvidas nos estados”, disse. O procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, observou que ampliar o trabalho no sistema prisional também exige enfrentar desafios estruturais. “Sabemos das dificuldades para desenvolver atividades laborais nas unidades prisionais, desde instalações físicas inadequadas até outros obstáculos operacionais. Mas também vemos gestores e equipes empenhados em superar essas barreiras e construir experiências que mostram que isso é possível.” Um desses exemplos é o do Ceará, que reduziu os índices de reincidência criminal ao ampliar as oportunidades de trabalho no sistema prisional. “Muitos voltam ao crime nos primeiros dias após a saída da prisão por não ter como sobreviver. Hoje transformamos nossas unidades prisionais em unidades produtivas, de capacitação e trabalho”, relatou Mauro Albuquerque, secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP). As ações de governança, transparência e empregabilidade do plano Pena Justa são desenvolvidas com apoio técnico do programa Fazendo Justiça. Texto: Nataly Costa Edição: Beatriz Borges Agência CNJ de Notícias