A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à Administração Pública exigir que empresas terceirizadas coloquem jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PCD) para trabalhar diretamente dentro das repartições públicas onde o serviço é prestado. A proposta altera a nova Lei de Licitações. Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a comissão aprovou o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 3240/24, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Veja o que foi aprovado O texto original exigia apenas que as empresas vencedoras das licitações contratassem esses trabalhadores. A versão aprovada permite que eles atuem no próprio órgão público. “Muitas vezes as cotas são cumpridas pelas empresas, mas esses profissionais não aparecem nos serviços prestados ao governo. O projeto permite que o gestor discipline essa alocação no edital”, explicou a relatora. Como é hoje Para aprendizes e pessoas com deficiência, já existem leis gerais de cotas, como a Lei 8.213/91. Mas não havia regra clara na Lei de Licitações para garantir a presença desses trabalhadores no dia a dia dos órgãos públicos com serviços terceirizados. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias