OAB-BR - 16 de Abril
Comissão de Precatórios define agenda institucional e cria grupos de trabalho para atuação no STF e
Como parte da organização interna, foram estabelecidas reuniões ordinárias bimestrais da comissão, além de encontros trimestrais com as comissões das seccionais. Também ficou prevista a realização de reunião presencial durante a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, marcada para ocorrer de 23 a 25 de novembro, em Salvador (BA).
No que se refere à atuação no âmbito do Judiciário, a comissão deliberou a criação de grupos de trabalho (GTs) voltados ao acompanhamento de temas estratégicos, a partir dos quais serão estruturadas as frentes de atuação institucional. A presidente em exercício destacou a importância da consolidação dessas diretrizes para orientar os trabalhos ao longo dos próximos ciclos.
Segundo ela, “a comissão tem o compromisso de consolidar diretrizes que contribuam para o aprimoramento do sistema e para a proteção dos direitos dos credores”.
Na sequência, foram definidos os principais processos sob acompanhamento. No STF, foi instituído grupo de trabalho para monitorar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7873, ajuizada pela própria Ordem, que questiona novas regras para pagamento de precatórios por Estados e Municípios. Além do acompanhamento processual, o colegiado prevê a articulação institucional, incluindo eventual solicitação de audiência com o ministro relator.
Ainda no Supremo, foi aprovada a atuação como amicus curiae no Tema 1254, que trata da prescrição para habilitação de herdeiros em precatórios.
No STJ, a comissão acompanhará o Tema 1.418, que trata da cessão de crédito previdenciário e se encontra em julgamento iminente.
No campo normativo, foram analisadas a Emenda Constitucional nº 136 e a Resolução CJF nº 983/2026, ambas relacionadas à disciplina do pagamento de precatórios e à segurança jurídica dos credores.
Como desdobramento dessas deliberações, a comissão aprovou o envio de ofícios às seccionais para levantamento de demandas regionais, bem como o incentivo à produção de conteúdos técnicos sobre o tema.
Por: Ordem dos Advogados do Brasil