"Comissão debate marco legal do transporte público coletivo urbano em audiência pública

C.DEP

12 de Agosto

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Em dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3278/21, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano. A proposta reconhece o transporte público coletivo como direito social, dever do Estado e o classifica como serviço público essencial.

O texto estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão, de forma compartilhada, adotar medidas para organizar os serviços em rede única, intermodal, acessível, abrangente e integrada, respeitando as necessidades e particularidades de cada município.

 José Priante afirma que o transporte público coletivo é fundamental para o deslocamento diário de milhões de brasileiros e para o desenvolvimento socioeconômico das cidades. “[Por isso] É importante ouvir o poder público responsável e as entidades representativas deste setor”, justificou o deputado.

Da Redação - ND

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por: Camara dos deputados

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