?A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 848 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que a vedação à solidariedade prevista no artigo 17-C, parágrafo 2º, da Lei 8.429/1992 é aplicável quando individualizáveis os desígnios dos agentes ativos do ato ilícito, mas não quando tenham, todos eles, participado em unidade de vontades no cometimento da improbidade, oportunidade em que se poderá atribuir a todos o dever de ressarcir integralmente os danos causados, na forma do artigo 942 do Código Civil. A tese foi fixada no AgInt no AREsp 1.485.464, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. Em outro julgado mencionado na edição, a Terceira Seção, por unanimidade, definiu que a proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna, não havendo distinção quanto ao interesse da União, o que justifica a competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção. O AgRg no CC 206.862, teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik. Conheça o Informativo O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal. Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito. Voltar para o início da notícia Saiba o significado de termos publicados nesta notícia: 1º termo - AgInt: Agravo interno (sigla AgInt) é o recurso contra decisão individual do relator no processo civil. 2º termo - AREsp: Agravo em recurso especial (sigla AREsp) é o recurso contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem que não admitiu a subida do recurso especial para o STJ. Seu objetivo é convencer o STJ a aceitar o recurso especial para julgamento do mérito. 3º termo - competência: Capacidade legal para julgar um processo ou tomar uma decisão. 4º termo - AgRg: Agravo regimental (sigla AgRg) é o recurso contra decisão individual do relator no processo penal. 5º termo - CC: Conflito de competência (sigla CC) é um incidente processual em que se discute qual órgão judiciário tem competência legal para julgar um caso. Fim do significado dos termos apresentados.