O último dia do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), realizado nesta sexta-feira, 5, em Florianópolis, foi marcado pelo Painel 5 – Equilíbrio Fiscal, Repartição de Receitas e Desenvolvimento, que contou com a mediação da vice-presidente do TCETO, conselheira Doris de Miranda Coutinho.

Ao abrir os trabalhos, Doris destacou a importância do tema para o cenário atual. “Reunimos aqui especialistas que nos ajudam a aprofundar temas que despertam inquietações importantes, especialmente diante de um contexto fiscal tão desafiador para estados e municípios. Discutir equilíbrio federativo, repartição de receitas e sustentabilidade das contas públicas é essencial para fortalecer políticas públicas e garantir direitos”, pontuou.

A conselheira ressaltou ainda a importância de reunir especialistas capazes de aprofundar discussões essenciais sobre equilíbrio federativo, repartição de receitas e sustentabilidade das contas públicas, com “temas que despertam inúmeras inquietações, sobretudo em vista de um cenário fiscal tão desafiador para os entes subnacionais”.

Palestras

A primeira palestrante, Selene Péres Péres Nunes, consultora do Instituto de Finanças Públicas, apresentou um diagnóstico da situação fiscal brasileira. Ela explicou como evoluíram os gastos públicos, a carga tributária e o resultado primário do governo central ao longo dos anos.

Na sequência, o professor Horacio Guillermo Aníbal Corti, da Universidade de Buenos Aires, trouxe uma abordagem comparada sobre política fiscal e direitos fundamentais. Ele reforçou que políticas de saúde, educação, assistência e seguridade social não são escolhas políticas, mas obrigações constitucionais.

Já a procuradora do MPC/SP e professora da FGV, Élida Graziane Pinto, trouxe uma visão crítica sobre o art. 23 da Constituição e os impactos da Emenda Constitucional 128/2022. Ela explicou que há hoje um cenário de tensão entre União, estados e municípios, marcado por: redução das receitas repartidas, transferência de obrigações sem recursos suficientes, retração da participação federal em políticas públicas essenciais.

O painel mediado pela conselheira Doris Coutinho foi uma das últimas atividades do CITC e antecedeu o encerramento do evento. A programação final também contou com a participação dos ministros do STF Flávio Dino, André Mendonça e Cármen Lúcia (que participou por vídeo), em um debate sobre Estado, democracia e governança pública.

O Congresso Internacional dos Tribunais de Contas reuniu representantes de todo o Brasil e de outros países ao longo de quatro dias, discutindo temas como transparência, governança, sustentabilidade, primeira infância, inovação e políticas públicas.