13/12/2024 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou na quinta-feira (12/12), o Painel ‘Transferências Especiais’. A plataforma apresenta informações sobre as Emendas Pix repassadas pela União aos 644 municípios paulistas fiscalizados pela Corte, exceto a Capital.

O novo painel possibilita ao cidadão explorar os dados por meio de gráficos e mapas interativos, assim como permite realizar comparações entre municípios e acompanhar o uso dos recursos públicos, proporcionando maior transparência e facilidade de acesso.

Dentre outras funcionalidades, a ferramenta ainda traz a evolução histórica das Emendas Parlamentares com valores estaduais e federais, os tipos da despesa – investimento ou outras despesas correntes -, os municípios mais favorecidos e os autores das emendas.

. Dados

De acordo com a nova ferramenta - com informações de 1º de janeiro de 2020 até 30 de agosto de 2024 e data-base de outubro deste ano -, os municípios paulistas acumulam R$ 831 milhões parados em contas bancárias, oriundos de transferências especiais, as chamadas ‘Emendas Pix’, o que pode gerar um indicativo de ineficiência na gestão pública desses recursos.

Deste total, cerca de R$ 686 milhões (82%) são compostas por recursos federais, enquanto R$ 145 milhões são vindos de repasses estaduais. A média de recursos provenientes de Emendas Pix em todo o Estado de São Paulo chega a R$ 52,75 por habitante.

O Painel também destaca que há falhas na transparência da execução dos recursos, uma vez que 44% dos municípios não dispõem de um link no Portal da Transparência que detalha todas as emendas recebidas. Desse total, 35% afirmaram que não há link e 7,9% disseram que possuem link somente para emendas federais.

Lideram o Top 5 de municípios mais favorecidos com repasses as cidades de Carapicuíba, Cotia, Suzano, Campinas e Hortolândia, respectivamente. Apenas 24 municípios, cerca de 4%, nunca receberam transferências especiais.

As informações foram levantadas pelo TCESP por meio de questionário encaminhado aos jurisdicionados que forneceram ao Tribunal de Contas os dados dos repasses.

Para conhecer as funcionalidades da nova ferramenta e conferir o relatório consolidado com o questionário, basta acessar www.tce.sp.gov.br/emendas. 

. Emendas Pix

Objeto de apontamentos realizados pelos Auditores de Controle Externo do TCESP, as transferências especiais - introduzidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 105/2019 mediante a inclusão do artigo 166-A, popularmente chamadas de “Emendas PIX” - constarão de relatório produzido pela fiscalização, documento que subsidia o Parecer das contas anuais das Prefeituras paulistas emitido pelos Conselheiros Relatores. 

O novo modelo de transferência constitucional de recursos foi apelidado de “Emendas PIX” pois, tal qual a modalidade de pagamentos desenvolvida pelo Banco Central, confere maior agilidade em seu envio e recebimento, reduzindo os trâmites necessários, de modo a aumentar, ao menos em tese, a eficiência da aplicação dos recursos, produzindo mais rapidamente benefícios à sociedade.

Com o intuito de evitar que a descentralização de tais recursos e o maior grau de liberdade na aplicação prejudique sua utilização, transparência e prestação de contas, o Tribunal de Contas da União (TCU) definiu que é de competência do sistema de controle local, ou seja do respectivo Tribunal de Contas a fiscalização do recebimento e da utilização destes recursos.