O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) divulgou no último sábado (24), a lista dos Municípios e Estados habilitados para receber o auxílio emergencial destinado à gratuidade do transporte público para idosos. Além do governo de Santa Catarina, 43 municípios catarinenses foram contemplados com o auxílio (confira lista abaixo). Para receberem os valores, os entes que tiveram planos de ação validados pelo MDR deverão, até 28 de setembro, realizar a assinatura do Termo de Adesão na Plataforma +Brasil.

Para que possam assinar o termo de adesão, é necessário que os seguintes ajustes sejam realizados na Plataforma +Brasil:

– MDR altera o programa, colocando os valores finais (no programa);

– MDR coloca o plano de ação em complementação para o Estado/Município;

– Estados e Municípios ajustam o valor e devolvem para o MDR;

– MDR aprova, autoriza e gera o termo de adesão;

– Estados e Municípios assinam o termo de adesão na plataforma +Brasil (tutorial para a assinatura do Termo de Adesão na Plataforma +Brasil);

O repasse dos recursos começa no dia 30 de setembro e deve ser concluída até o dia 30 de dezembro deste ano. Em caso de sobra de recursos, a devolução é feita para a Conta Única do Tesouro Nacional, por meio de uma Guia de Recolhimento da União. Se houver desconformidade com as regras estipuladas para a gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, os recursos também serão restituídos para a Conta Única.

O cálculo é feito com base na variação da Taxa Referencial da Selic, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, além do acréscimo de 1% de juros no mês da devolução.

O repasse dos recursos será feito pela União aos entes federativos de forma proporcional à população maior de 65 anos residente nos municípios brasileiros que têm serviço de transporte intramunicipal regular em operação. O cálculo da quantidade de pessoas nesta faixa etária será com base na estimativa mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS), a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).