Decisão que garante uso de nome social a militar trans é destaque no STJ Notícias

STJ

02 de Dezembro

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O colegiado também determinou a proibição do afastamento desses militares de suas atividades apenas com base na identidade de gênero ou no fato de terem ingressado em vaga destinada a sexo biológico diferente.

Por: Superior Tribunal de Justiça

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