Encerrou-se na última sexta-feira o XIII Encontro Nacional de Execuções Penais (ENEP) e o III Encontro Nacional de Alternativas Penais (ENAP), realizados entre os dias 8 e 10, na cidade de Belo Horizonte (MG). Os eventos foram promovidos pelo Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP), em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Na ocasião, o desembargador substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Fernando Mendonça, foi homenageado pelo IBEP em reconhecimento à sua atuação na área da execução penal, com repercussão em âmbito nacional. Também receberam homenagens de honra o ex-ministro da Justiça Ibrahim Abi-Ackel, que celebrou 100 anos de vida, e o ex-presidente do TJMG, Herbert Carneiro (in memoriam). Foram ainda agraciados com homenagens especiais os desembargadores Luiz Carlos Corrêa Jr. (presidente do TJMG), Saulo Versiani Penna (superintendente da Escola Judicial do TJMG), Henrique Abi-Ackel Torres (TJMG) e Geder Luiz Rocha Gomes (TJBA), por suas contribuições para o fortalecimento das execuções penais e a realização dos encontros. Durante o XIII ENEP, especialistas nacionais e internacionais debateram temas centrais relacionados aos desafios da execução penal, como o regime disciplinar diferenciado para organizações de alta periculosidade, progressão de pena, medidas de segurança, estratégias de redução da reincidência criminal, o programa Pena Justa e aspectos da criminologia do condenado. Já no III ENAP, as discussões abordaram temas como justiça restaurativa, atuação de equipes multidisciplinares, segurança pública, alternativas penais, municipalização dessas políticas e boas práticas na área. No dia 10, o desembargador Fernando Mendonça participou do painel “Saúde mental e medidas de segurança”, ocasião em que apresentou o Provimento nº 02/2026 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. A norma disciplina a aplicação de medidas terapêuticas judiciais a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, além de detalhar o fluxo de atuação entre os sistemas de saúde e de justiça no acompanhamento desses casos, desde o cometimento da infração penal.