O Tribunal de Contas da União (TCU) sediou, nesta terça-feira (16/5), o evento de celebração dos 11 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU). O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, recebeu o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Vinícius de Carvalho. Também participaram o diretor-presidente do Instituto Ethos, Caio Magri, a diretora-executiva da Artigo 19, Eliana Soares, e Denise Dora, que representou os cidadãos. 

O presidente Lula assinou três decretos que modificam dispositivos da lei. As alterações se referem à regulamentação da LAI, à consolidação dos princípios e diretrizes da transparência pública e à instituição do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC). As medidas têm como objetivo ampliar a transparência e o acesso a informações públicas.  

Lula destacou a importância da abertura dos dados públicos para o fortalecimento da democracia. “Sem transparência não há democracia, e o acesso à informação, um direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público”, afirmou o presidente. “Comemorar os 11 anos da LAI é reafirmar que toda a sociedade tem o direito de enxergar, às claras e com nitidez, o que as sombras do autoritarismo e da tecnocracia querem esconder”, disse.  

Para o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, os decretos tornarão o Brasil mais preparado para os desafios da próxima década na temática da transparência. “Tornar as instituições e políticas mais sólidas, construir o enredo de uma sociedade e Estado abertos ao diálogo e que aprendem conjuntamente é o produto principal dessa empreitada da transparência, e certamente vale a pena. A transparência se torna, assim, um instrumento de participação e controle social, junto com vários outros”, frisou”.  

A Lei nº 12.527 foi sancionada pela Presidência da República em novembro de 2011 e  garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda do Estado, previsto na Constituição Federal. O acesso a esses dados é um dos fundamentos para a consolidação da democracia ao fortalecer a capacidade dos indivíduos de participar de modo efetivo da tomada de decisões. O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais. 

Transparência é prioridade na atuação do TCU 

O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, elenca a transparência como uma das prioridades para a atual gestão. O objetivo é que a participação cidadã avance cada vez mais no acompanhamento do uso dos recursos públicos.  Entre as ações de fortalecimento da transparência está a adesão ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). O projeto é da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e o TCU participa desde novembro de 2022 com o objetivo de ampliar a prevenção da corrupção e o fortalecimento da democracia. Uma das ações do PNTP é a criação do Radar Nacional de Transparência Pública, que funciona como o maior repositório de informações sobre o tema do Brasil. O TCU possui a maior classificação no radar, o Selo Diamante, com índice de 99,19% de transparência. 

Auditorias avaliam transparência de órgãos federais e empresas estatais 

O TCU realiza fiscalizações para garantir a transparência de dados em órgãos e instituições governamentais. Em 2022, uma auditoria em portais eletrônicos da administração pública federal avaliou se as informações estavam publicadas de forma adequada para que fossem úteis à sociedade e ao próprio Estado. O Tribunal concluiu que as informações não atendiam aos requisitos de qualidade estabelecidos na legislação, havia risco de perda de informações publicadas, além de acessos não autorizados. O processo é o TC 037.554/2020-4. 

Em 2020, o TCU avaliou a transparência nas empresas estatais. A auditoria analisou a aderência aos normativos e boas práticas de transparência dos portais na internet. O Tribunal apontou oportunidades de melhoria na publicação da íntegra de processos licitatórios e nos filtros de pesquisa que ajudam no controle social. Além disso, verificou falta de acessibilidade nos portais e de transparência na publicação de uma série de despesas, como gastos com publicidade e patrocínio, remuneração de empregados públicos, dirigentes e conselheiros. O processo é o TC 015.971/2021-0.