De acordo com um memorando enviado pelo diretor interino do ICE aos agentes de todos os órgãos que atuam na “caça às bruxas”, imigrantes que cruzaram ilegalmente a fronteira não têm mais direito a uma audiência de fiança quando tentam contestar, em uma corte de imigração, os procedimentos de deportação.

Além disso, esses imigrantes ilegais não terão mais direito à fixação da pena — ou do tempo de prisão. Isto é, ficarão presos pela duração de todos os procedimentos da deportação, que poderá ser de meses ou anos.

Possivelmente, os imigrantes “indocumentados”, como o governo prefere se referir a eles, poderão ser mandados para algum centro de detenção civil da imigração, tal como o “Alligator Alcatraz”, que foi comparado por parlamentares que o visitaram a um campo de concentração.

O memorando do ICE admite que, “em exceções raras”, algum imigrante poderá se beneficiar de livramento condicional. Mas adverte: essa é uma decisão que caberá a uma autoridade da imigração, não a um juiz, conforme escreveu o diretor do ICE, refletindo as novas ordens do governo Trump.

Nos EUA, as cortes de imigração, bem como seus juízes, não fazem parte do Poder Judiciário (como os tribunais estabelecidos pelo Artigo III da Constituição). Elas fazem parte do Departamento de Justiça (DOJ) e são vinculadas ao Escritório Executivo de Reexame da Imigração (Executive Office for Immigration Review — EOIR).

Ou seja, as cortes de imigração e seus juízes fazem parte do Poder Executivo. Assim, o DOJ processa e julga cada caso de imigrante capturado pelos agentes do governo. Porém, decisões das cortes de imigração podem ser contestadas em tribunais federais, em alguns casos.

Outra mudança significativa nas regras que “cancelam” direitos de imigrantes ilegais diz respeito aos alvos dos ataques do ICE. Até agora, os agentes de repressão se dedicavam a capturar e processar pessoas que cruzaram a fronteira recentemente.

Entretanto, o governo expandiu esse objetivo. Agora, os agentes estão à caça de imigrantes que entraram ilegalmente nos EUA a qualquer tempo — inclusive os que já vivem no país há décadas, podem ter filhos que são cidadãos americanos, são trabalhadores e não têm antecedentes criminais, e podem ter fundamentos jurídicos para se defender em procedimentos de deportação.

Antigamente, só estavam sujeitos à detenção obrigatória, sem direito a uma audiência de fiança para tentar responder ao processo em liberdade, imigrantes condenados por homicídio ou outros crimes graves.

Depois que Trump tomou posse, o Partido Republicano, com maioria no Senado e na Câmara dos Deputados, expandiu a lista de crimes sujeitos a essa regra, a ponto de incluir até mesmo furto de mercadoria em loja (shoplifting). O objetivo foi, obviamente, ampliar o universo de deportáveis.

Em seu relatório anual de 2024, o ICE informou que só detinha imigrantes “quando necessário” e que “a vasta maioria dos 7,6 milhões de pessoas em seus arquivos foram liberadas enquanto aguardavam os procedimentos de deportação”. Mantê-los encarcerados enquanto seus casos eram julgados era “logisticamente impossível”.

Mas esse cenário mudou com a aprovação pelo Congresso do “pacotão orçamentário”, que destinou uma verba de US$ 45 bilhões ao ICE para capturar e deportar imigrantes ilegais nos próximos quatro anos. Esse dinheiro possibilitará ao ICE dobrar a capacidade de encarceramento de imigrantes para cem mil pessoas por dia.

Autoridades governamentais reabriram centros de detenção familiar, que o governo de Joe Biden fechou por questões de segurança, montaram instalações de acolhimento de menores e começaram a deportar imigrantes, sem aviso prévio, para países alternativos ao da origem dos deportados, como El Salvador e Sudão do Sul — este um país assolado por conflitos.

Essas medidas tomadas pelo Departamento de Justiça e pelo Departamento de Segurança Nacional visam facilitar o cumprimento de uma promessa da campanha eleitoral de Trump. O presidente prometeu deportar um milhão de imigrantes ilegais em seu primeiro ano de governo, e os agentes encarregados da tarefa estão trabalhando em doses extras para cumprir a missão.

Justificativas do governo

O governo Trump sustenta que essas medidas são necessárias para endurecer a vida dos imigrantes ilegais, a fim de mandar a mensagem a estrangeiros que cruzam a fronteira ilegalmente de que ficou “impossível” para eles viver nos EUA.

Defensores da intensificação do combate à imigração ilegal argumentam que a supressão de direitos desses imigrantes é necessária para deportar rapidamente aqueles que não se qualificam para asilo ou para permanecer nos Estados Unidos definitivamente.

Antigamente, ser capturado e encaminhado a uma corte de imigração não chegava a ser um grande problema. Alguns consideravam até uma vantagem. Na primeira audiência, as cortes sobrecarregadas marcavam um prazo para retomar o julgamento, que poderia ser de até cinco anos. Para viver no país até lá, o réu recebia uma autorização de trabalho. Vencido o prazo, voltava à corte — ou sumia.

Os defensores de Trump afirmam ainda que essas e outras medidas também podem desencorajar as pessoas a mover ações frívolas, na esperança de serem liberadas à medida em que seus casos avançam nas cortes de imigração, já muito sobrecarregadas.

Além disso, forçá-las a permanecer em centros de detenção, muitas vezes em áreas remotas como o pântano infestado de jacarés na Flórida ou o deserto do Arizona, torna mais difícil, para elas, a defesa nas cortes, uma vez que não conseguem trabalhar ou se comunicar facilmente com familiares e advogados para preparar seus casos.

“A detenção é a melhor maneira de resolver o problema da imigração ilegal, se o governo puder fazê-lo”, disse ao jornal Washington Post o diretor-executivo do Centro de Estudos sobre a Imigração, Mark Krikorian, que é a favor das novas medidas. “É alta a garantia de que o governo poderá deportar rapidamente uma pessoa se ela estiver presa.”