A ação é uma parceria entre a Escola de Contas do TCE, o Instituto de Direito Administrativo de Sergipe (IDAS), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). 

O evento, que também marcou a realização do II Congresso do IDAS, foi aberto com discurso da presidente da Corte de Contas, conselheira Susana Azevedo, que ressaltou a contribuição da Jornada para a sociedade.

"A Jornada deste ano ganha uma dimensão especial, reunindo especialistas de renome nacional, autoridades e gestores públicos para um dia inteiro de imersão em palestras e painéis temáticos. São discussões que dialogam diretamente com os desafios enfrentados pelas instituições e que, aqui, serão tratadas com a profundidade e a seriedade necessárias. Afinal, o Direito e a gestão pública não se sustentam isoladamente. Eles se alimentam mutuamente e devem caminhar juntos na busca de soluções que assegurem transparência, legitimidade e resultados para a sociedade.”

A primeira palestra, intitulada “Direito ao erro e as decisões do TCU”, foi ministrada pela advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Cristiana Fortini, que trouxe aspectos importantes sobre a categorização e a tolerância do erro.

“Os gestores não são imunes ao erro, eles também erram, e essa abordagem sobre uma certa tolerância, uma certa empatia ao erro, é relativamente recente. O Tribunal de Contas da União tem se debruçado sobre esse tema indiretamente em suas análises. E essa categorização do erro como exclusivo, como aceitável — diferentemente de outros erros que merecem punição — contribui para atrair pessoas bem-intencionadas para os cargos públicos de gestão. Pessoas que queiram de fato fazer alguma coisa com criatividade e inovação, que se sintam acolhidas nesse ambiente, entendendo que não serão penalizadas caso suas ideias não alcancem bons resultados, mesmo com toda boa-fé e licitude envolvidas”, explicou.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Augusto Anastasia, apresentou a Palestra Magna do evento e destacou as “Tendências Contemporâneas do Controle Externo”:

"Na realidade, as tendências contemporâneas marcam uma mudança — diria até radical — em relação a uma visão anterior, mais conservadora. Hoje, precisamos perseguir muito mais o resultado, claro, preservando a forma, mas tendo como objetivo maior a entrega efetiva de serviços públicos de qualidade aos cidadãos. Nesse sentido, o controle externo deve focar mais no resultado do que na forma. Devemos perceber como se dá a efetiva ação governamental, e o controle pode contribuir por meio da auditoria operacional e da identificação e qualificação das políticas públicas.”

O procurador-geral do município de Riachão do Dantas, Lucas Rennê Patrocínio Araújo, também participou da jornada e destacou a relevância de iniciativas como esta:

"[…] desempenha papel estratégico ao propiciar ao municipalismo sergipano o acesso ao conhecimento de juristas nacionais e locais de notório saber em Direito Público. As reflexões doutrinárias e práticas por eles suscitadas representam valioso instrumento de qualificação técnica para a atuação dos gestores públicos municipais e estaduais. Iniciativas dessa natureza não apenas enriquecem o debate jurídico-administrativo em Sergipe, como consolidam a cultura de aperfeiçoamento contínuo na Administração Pública, condição essencial para o incremento da eficiência dos serviços prestados à população sergipana.”

A jornada também serviu para reforçar o papel pedagógico do TCE, percepção destacada pelos participantes. “O Tribunal de Contas sai na frente e busca desmistificar uma marca que tem sido muito negativa nos órgãos de controle: o distanciamento da administração pública. Na verdade, os órgãos de controle existem para auxiliar a gestão, não como vilões, não como punitivos ou repressores, mas, ao contrário, como mais pedagógicos e orientadores do que sancionadores”, afirmou o advogado Cícero Dantas, presente ao evento.

Outras temáticas

Outros temas também foram debatidos ao longo do encontro, como “Planejamento Orçamentário e Emendas Parlamentares”, conduzido pelo livre-docente em Direito Financeiro da USP, consultor e parecerista José Maurício Conti; “Direito e o princípio constitucional da sustentabilidade”, ministrado pelo jurista Juarez Freitas; e “Governança e licitações na administração pública”, em painel moderado pelo procurador do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, com a participação de Francisco Saint Clair Neto (GDA/RJ), Laerte Pereira Fonseca (IDAS), Karina Calasans do Nascimento (IDAS), Antonio Augusto Rolim Araruna Neto (IDAS) e George Ávila Matos (IDAS).

Reconhecimento

Em meio ao evento, Antônio Augusto Anastasia foi agraciado com o Colar do Mérito Gumersindo Bessa, honraria que reconhece sua trajetória de dedicação ao Direito, à gestão pública e ao fortalecimento do controle externo.

"Eu fico muito honrado e distinguido por essa iniciativa da Corte de Contas de Sergipe de me outorgar a maior comenda, a medalha em homenagem à memória do grande jurista sergipano Gumersindo Bessa. Essa distinção aumenta muito minha responsabilidade e minha amizade com o Estado de Sergipe”, afirmou o ministro do TCU.

Anastasia é bacharel e mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e possui uma trajetória administrativa e política que alia prática e teoria, academia e gestão, política e controle. Já foi secretário de Estado de Planejamento e Gestão, secretário de Defesa Social, vice-governador e governador de Minas Gerais; secretário-executivo dos Ministérios do Trabalho e da Justiça; senador e vice-presidente do Senado Federal. Desde 2022, ocupa o cargo de ministro do TCU.

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Fotos: Marcelle Cristinne
Texto: Luana Maria