“A legislação (trabalhista), definitivamente, não está preparada (para as relações de trabalho no mundo digital), mas a notícia boa é que as decisões no Judiciário, cada vez mais, vão na direção daquilo que seria o preparo e os principais projetos de lei no Congresso também. A jornada tá indo na direção correta”, disse ele em conversa durante o XIII Fórum de Lisboa, promovido em julho na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

Barreto falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos nomes mais importantes do Direito e do empresariado sobre as questões mais relevantes da atualidade.

Questionado sobre as decisões divergentes que magistrados tomam com base em um mesmo trecho de lei ou da Constituição, o executivo do iFood argumentou que interpretações conflitantes fazem parte da democracia e não são um problema, desde que existam mecanismos sistematizadores, como a repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

“Interpretação é do jogo, faz parte da democracia. Não vejo nisso um problema. A pergunta é se a gente tem instrumentos para, em algum momento, o Estado tomar uma decisão de qual é a interpretação que deva ser usada”, afirmou.

Barreto usou como o exemplo o RE 1.446.336 (Tema 1.291). No processo, que tem o iFood como amicus curiae (amigo da corte), o STF decidirá se existe vínculo de emprego entre os motoristas de aplicativo e as plataformas que oferecem o serviço. Espera-se que o julgamento encerre as divergências entre a Justiça do Trabalho e o próprio STF, que em diversas ocasiões afastou a relação de emprego em casos de prestações de serviços remunerados.

Governos x big techs

Depois de o Supremo fixar tese responsabilizando as plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários até que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto, Diego Barreto acredita que os Estados têm poder para regular as chamadas big techs. No entanto, ele defende que a elaboração das regras leve em consideração os possíveis impactos que terão nos serviços prestados por essas empresas.

“A pergunta que a gente tem, todas as vezes que falamos sobre regulação, é: qual o efeito prático dela? Se é um bom balanceamento entre a proteção e o benefício que a tecnologia traz, isso vai existir por muito tempo. Se for um efeito danoso, que você prejudica a pessoa ou prejudica o benefício, automaticamente você vai ter uma revisão logo na sequência”, ponderou.

“É como olhar para um ser humano e falar ‘você tem o poder de só comer comida ruim?’. Você tem esse poder, mas você vai lidar com um problema de saúde.”