O Juízo Auxiliar de Execução (JAE) do TRT-18 determinou, na última segunda-feira, 30/03, que seja realizado o pagamento de R$5.999.647,26 nos autos da ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada no Estado de Goiás (STICEP) contra a Empresa Estadual de Processamento de Dados de Goiás (Prodago), sucessora do antigo Consórcio Rodoviário Intermunicipal (Crisa).

A transação foi homologada após concordância das partes para a quitação do processo, que tramitava no TRT de Goiás desde 1999. Embora os atos processuais já estivessem obedecendo aos prazos e demais cominações legais em curso, o Juízo deu prioridade à solução deste conflito em tempos de enfrentamento do novo coronavírus pela população brasileira. Serão beneficiados pela decisão cerca de 400 substituídos (trabalhadores representados na ação coletiva pelo respectivo sindicato).

O objeto da execução diz respeito a diferenças salariais e reflexos, inclusive em FGTS, não pagos durante as décadas de 1980 e 1990 aos empregados do Crisa, empresa pública extinta pela Lei Estadual nº 13.550/1999 e que teve sua incorporação à Prodago autorizada pela Lei Estadual nº 17.855, de 2012. Mesmo antes disso, em 2000, já haviam sido determinadas por lei a liquidação da empresa e a assunção de sua dívida pelo Estado de Goiás, que se tornava, assim, responsável por garantir o pagamento da transação.

Processo: ATOrd-0180300-62.1999.5.18.0002.