Lei de Santa Catarina que proíbe criação de pit bulls é contestada no STF

ConJur

29 de Julho

350

     Compartilhar notícia

Alterar tamanho da fonte

Para a AIC, a Lei estadual 14.204/2007 e o Decreto 1.047/2025 tratam de temas que competem exclusivamente à União, como comércio exterior e interestadual e propriedade de animais, além de princípios constitucionais como a livre iniciativa e a proteção dos animais.

Sobre esse ponto, a entidade também argumenta que as normas não podem ser justificadas como medidas de proteção ambiental, já que impõem obrigações, como a castração de filhotes, que podem levar à extinção da raça no estado.

A associação pede que o STF conceda uma medida cautelar para suspender as exigências impostas aos criadores até o julgamento do caso.

ADI 7.850

Por: Consultor Jurídico

Conteúdos relacionados

C.DEP

28 de Outubro

"Comissão debate participação de crianças e adolescentes na COP30

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (30) audiência pública para discutir as con ...

DPU

27 de Outubro

Série DPU na COP30 | Parques de energia renovável na Paraíba: pra ser bom, tem que ser bom para todo

DPU defende populações vulneráveis impactadas por usinas em áreas de comunidades tradicionais, assentamentos da reforma agrária e territórios quilombolas

EBC

17 de Outubro

Raios provocam novo foco de incêndio na Chapada dos Veadeiros

Só no parque, 1,5 mil hectares já foram queimados

Exclusivo para assinantes

Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:

Acessar
Quero me cadastrar

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.