"Lei revoga normas ultrapassadas na área de Previdência Social

C.DEP

13 de Novembro

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Foi sancionada a Lei 15.257/25, que revoga leis antigas da Previdência Social. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).

A norma revoga integralmente a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS).  O texto também torna sem efeito a Lei 5.890/73 e a Lei 6.367/76, que alteravam pontos específicos da LOPS, e dispositivos do Decreto-Lei 72/66, que criou o antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Na prática, essa legislação já estava sem validade desde 1991. Naquele ano, foram sancionadas a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. As duas normas determinaram a revogação de eventuais dispositivos contrários a elas.

A nova lei tem origem no PL 2578/23, do deputado Fausto Jr. (União-AM) aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado. A votação final pelo Senado foi em outubro de 2025.

 

Da Agência Senado
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por: Camara dos deputados

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