11/12/2024 – SÃO PAULO – Mais de 1,9 mil entidades e órgãos estão atualmente impedidos de receber recursos advindos do poder público. A relação completa foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), na edição de sexta-feira (6/12), na forma do Comunicado SDG n.º 67/2024. 

A lista do TCE traz 1.982 casos pessoas físicas e jurídicas que firmaram contratos de gestão ou ajustes envolvendo o repasse de recursos públicos para a operacionalização de políticas públicas, cujas prestações de contas receberam julgamento de irregularidade transitado em julgado, com aplicação da penalidade contida no art. 103 da LC 709/93. Na referida lista constam os respectivos números do processo, beneficiário, CNPJ, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado.

De acordo com o referido artigo, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante o TCESP.

A publicação, atualizada mensalmente pela Corte, aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão. As relações estão disponíveis no site do Tribunal de Contas, por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/6rc9zy.