O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, editou, nesta segunda-feira (2/3), portaria que organiza comissão técnica de assessoramento aos Três Poderes da República. O grupo terá a missão de elaborar proposta sobre o cumprimento do teto remuneratório e regras de transição relacionada aos temas tratados na Reclamação n. 88.319 e da ADI n. 6.606, de relatoria dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, respectivamente.
A medida parte do reconhecimento de que a decisão sobre a constitucionalidade do pagamento das verbas acima do teto é de competência exclusiva do STF, mas o grupo tem como objetivo unir esforços conjuntos entre os Três Poderes para a apresentação de uma solução definitiva, que passe tanto pela edição de uma lei nacional quanto pela manutenção da responsabilidade fiscal.
Para o presidente do STF, Ministro Edson Fachin, é legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real das suas remunerações, como estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, da mesma forma que é dever do Estado a governança responsável da despesa pública, respeitando o processo legislativo.
“O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência”, afirmou o ministro.
Funcionamento
De acordo com a Portaria n. 54/2026, o grupo vai atuar até o dia 20 de março em busca da construção de uma solução coordenada, transparente e fiscalmente responsável para a questão das remunerações acima do teto.
A comissão poderá ouvir especialistas e professores com reconhecida experiência na matéria, bem como receber e solicitar subsídios de outros órgãos e entidades públicas e privadas, especialistas, representações profissionais, acadêmicas e da sociedade civil.
As reuniões ocorrerão na sede do STF, nos dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20 deste mês, sempre às quartas e sextas-feiras, às 10h. A direção dos trabalhos caberá ao secretário-geral do Supremo, Roberto Dalledone. Em razão do caráter consultivo, não haverá votação interna, e as atas deverão registrar os pontos de consenso, as ressalvas e as eventuais divergências.
Ao término dos trabalhos, será encaminhada nota técnica às presidências do STF, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como ao ministro-chefe da Casa Civil, com a síntese das discussões e dos encaminhamentos. Contribuições à comissão poderão ser encaminhadas para o e-mail comissao@stf.jus.br.
Agência CNJ de Notícias
