"Nova lei define que ISS sobre guincho ou içamento deve ser pago no município de prestação do serviç

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26 de Setembro

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A nova norma modifica a Lei Complementar 116/03, para alterar a forma de cobrança do ISS. A norma teve origem no PLP 92/2024, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado em setembro deste ano. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que recomendou sua aprovação. Ele afirmou que a medida vai coibir a "guerra fiscal que se verifica no caso da prestação desses serviços" e eliminar a insegurança jurídica atual.

Da Redação – RL

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por: Camara dos deputados

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