Uma parceria entre os Tribunais de Contas e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação possibilitará uma fiscalização mais efetiva do investimento público nessa área essencial para o desenvolvimento de uma nação. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) já formalizou sua adesão ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional firmado entre o FNDE, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), órgão de desenvolvimento técnico e científico do Sistema Tribunais de Contas.

O convênio busca implantar o Módulo de Controle Externo do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) desenvolvido pelo FNDE. Por meio desse aplicativo, os TCs vão aferir a fidedignidade e confiabilidade das informações declaradas no Siope pelo Distrito Federal, os estados e os municípios sobre os orçamentos públicos na área da educação.

Um dos principais objetivos do Módulo de Controle Externo (MCE) é verificar o cumprimento dos percentuais de aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme definido nos artigos 2012 e 212-A da Constituição Federal.

Presidente do Comitê Técnico da Educação do IRB, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Cezar Miola destaca que a Emenda Constitucional nº 108/2020, a Lei nº 14.113/2020 e o Decreto Federal nº 10.659/2021 trouxeram novas atribuições aos TCs na orientação, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb.

Conhecida como Nova Lei do Fundeb, a Lei nº 14.113/2020, por exemplo, no artigo 38, estabelece que o Distrito Federal, os estados e municípios deverá registrar bimestralmente os dados relativos ao Fundeb no sistema mantido pelo FNDE. Caberá aos TCs analisar os dados do Siope. O sistema também auxiliará o trabalho dos conselhos de controle social do Fundeb.

 "Com isso, emerge, com ainda maior relevância, a necessidade de se aferir a confiabilidade das informações ali declaradas pelos usuários do sistema, tornando possível a obtenção de indicadores seguros e valiosos em relação às políticas educacionais de estados e municípios", avalia o conselheiro Miola. O IRB atualmente é presidido pelo conselheiro Ivan Bonilha, vice-presidente do TCE-PR.

Validação de dados

O Acordo de Cooperação Técnica e Operacional entre FNDE, Atricon e IRB tem o objetivo de implantar o Módulo de Controle Externo nos Tribunais de Contas. Já desenvolvido pelo FNDE, o MCE é um aplicativo destinado a captar, de forma automatizada, os valores dos investimentos em educação declarados pelos entes públicos no Siope.

Esses dados serão confrontados pelos TCs com as informações disponíveis em seus sistemas de prestação de contas. A conciliação eletrônica permitirá aos órgãos de controle externo a validação dos dados inseridos no Siope.

O Termo de Adesão do TCE-PR ao acordo foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno, na sessão de plenário virtual nº 11/2021, concluída em 8 de julho. O processo foi relatado pelo presidente, conselheiro Fabio Camargo. O Acórdão nº 1560/21 - Tribunal Pleno e o Extrato do Convênio nº 13/21 foram publicados em 15 de julho, na edição nº 2.581 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

Serviço

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR