Solicitações de sustentação oral no âmbito das Câmaras de Direito Público, Direito Privado e das Câmaras de Direito Criminal podem ser realizadas por meio da plataforma de requerimento eletrônico iColegiado (a partir da próxima segunda-feira (09/11). A data dá início a uma nova fase de adaptação ao novo modelo e, no dia 1º de fevereiro de 2027, os pedidos de sustentação oral passam a ser requeridos exclusivamente e obrigatoriamente pelo sistema.

O prazo foi fixado por meio da Portaria n° 2495/2026 (publicada na última quinta-feira (29/10). O ato determina ainda o dia 1º de dezembro para o início da fase de adaptação do iColegiado no âmbito dos Núcleos 4.0 – Direito Privado do Segundo Grau e das Turmas Recursais.

A partir de 1º de fevereiro de 2027, o uso da plataforma para requerimento de sustentação oral passa a ser obrigatório e exclusivo no julgamento de matérias judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Pleno, Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, bem como em julgamento de matérias judiciais diante das Seções de Direito Privado, Público e Criminal, das Câmaras de Direito Privado, Público e Criminal, Núcleos 4.0 e das Turmas Recursais.

Por meio do iColegiado, as(os) usuárias(os) externas(os) cadastradas(os) podem consultar processos para iniciar o requerimento, cadastrar pedidos de sustentação oral, indicar os profissionais responsáveis pela manifestação, informar as partes representadas e registrar as fundamentações legais necessárias. O sistema também permite acompanhar solicitações já protocoladas, emitir comprovantes em PDF, atualizar informações, incluir ou substituir responsáveis pela sustentação e, quando cabível, cancelar o pedido antes da realização da sessão de julgamento.

Para utilizar as funcionalidades que exigem autenticação, é necessário solicitar acesso ao sistema junto à Central de Atendimento de Tecnologia da Informação (Cati), pelo telefone (85) 3366-2966, pelo CATIZap (85) 4042-1428 ou pelo endereço de e-mail chamado@tjce.jus.br.

Na solicitação, a pessoa interessada deve apresentar documento de identificação com foto e informar nome completo, CPF, e-mail, telefone de contato e número da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando se tratar de advogada(o), indicando o interesse em obter acesso ao iColegiado.

Além das funcionalidades internas, acessadas mediante login, o sistema também disponibiliza consultas públicas pela internet, permitindo o acompanhamento de requerimentos de sustentação oral por órgão julgador, número do processo ou número do protocolo, ampliando a transparência das informações relacionadas às sessões presenciais.

Os manuais para usuárias(os) externas(os) com orientações detalhadas sobre acesso ao sistema, autenticação, cadastramento de requerimentos e acompanhamento das solicitações podem ser conferidos clicando AQUI.