Pesquisa Pronta destaca responsabilidade de empresa de transporte por assédio sexual contra passagei

STJ

13 de Agosto

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DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade da empresa de transporte coletivo por atos de assédio sexual cometidos contra passageiros.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – LEGITIMIDADE: Legitimidade do Ministério Público para demandar direitos relacionados à saúde das comunidades indígenas.

Veja outros temas relacionados:

Concurso público. Não observância do princípio da acessibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública que visa a nulidade do certame.

Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios.

Sobre a ferramenta

O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

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Saiba o significado de termos publicados nesta notícia:
  • 1º termo - Legitimidade: Condição jurídica que permite que alguém seja autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) em um processo judicial, ou pratique algum ato processual.
  • 2º termo - Repetitivos: Recurso repetitivo é um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma questão jurídica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solução dos casos semelhantes em todo o país.
Fim do significado dos termos apresentados.

Por: Superior Tribunal de Justiça

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