Petrópolis terá nova vara das garantias
A 3ª Vara das Garantias vai atuar no primeiro grau de jurisdição no Poder Judiciário fluminense. Ela é responsável por operar na fase de investigação prévia de processos criminais, buscando assegurar os direitos do investigado até o oferecimento da denúncia.
KB/IA
Por: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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