Foram sancionadas pela Presidência da República as Lei 14.102 e 14.103, com créditos suplementares ao Orçamento que somam 4,078 bilhões em benefício de diversos ministérios e órgãos públicos. Elas foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20).

A Lei 14.103 é originária do Projeto de Lei do Congresso (PLN) 43/2020 e abre crédito suplementar de R$ 3,844 bilhões ao Orçamento. Propõe remanejamento de recursos (59,95%) sob supervisão do Ministério do Desenvolvimento Regional para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e para o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Destina também recursos a diversos organismos internacionais, como a Organização Internacional do Café (Mapa); ao Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio (MRE); à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (MRE); à Organização das Nações Unidas (MRE); à convenção-quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima (MCTI); à Organização Mundial do Comércio (MRE); à Organização Internacional do Trabalho (MRE); e ao Tribunal Penal Internacional (MRE), entre outros, e para agentes financeiros pagadores e operadores do seguro-desemprego e do abono salarial.

O crédito também atenderá a diversos outros ministérios, como o da Agricultura, para o fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab); e o da Educação, para a retomada de obras em 36 universidades; para o projeto de conectividade para atendimento de alunos em estado de vulnerabilidade socioeconômica em aulas on-line, por causa da pandemia de covid-19, e para a implantação do diploma digital nas universidades públicas (274 instituições, sendo 110 federais, 128 estaduais e 36 municipais); entre outras pastas.

Os recursos são provenientes de superávit financeiro apurado em 2019, excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias e remanejamentos.

Já a Lei 14.102 é originária do PLN 24/2020 e abre crédito suplementar ao Orçamento de R$ 234,1 milhões, com remanejamento de recursos para nove ministérios, em especial o da Economia (41% dos recursos) para ações no âmbito do Programa Brasil + Digital e para o custeio de despesas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

No Ministério da Defesa (30% dos recursos), o crédito vai para a modernização do Exército Brasileiro, para pagamento de contratos com a reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz e para os Fundos do Exército e Naval. No da Educação (16,6% dos recursos), o crédito é destinado à administração direta, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, à Universidade Federal da Integração Latino Americana e a diversos Institutos Federais de ensino.

A lei também destina crédito para a aquisição de equipamentos e programas de monitoração da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal fazer a manutenção de unidades operacionais, delegacias e sedes regionais, e curso de formação profissional 2020 para mais de 600 alunos; além de recursos para a Controladoria-Geral da União construir o edifício-sede em São Luís (MA) e  para os ministério da Infraestrutura, Meio Ambiente e Cidadania.

A dotação é originária do cancelamento de programas de diversos ministérios, como o da Educação e o da Economia.