O programa destaca entendimentos consolidados do tribunal segundo os quais a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e a reparação deve ser integral, bastando, para surgir o dever de indenizar, a comprovação do dano e do nexo com a atividade do agente responsável. Entrevistado no podcast, o advogado, professor e procurador do estado do Pará Henrique Mouta explica os fundamentos dessa orientação do STJ, o papel de princípios como o da prevenção e o da precaução na formação da jurisprudência ambiental e os critérios adotados pelo tribunal para reconhecer a legitimidade de pessoas ou grupos afetados por impactos ambientais para buscar indenização na Justiça. STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio. Voltar para o início da notícia Saiba o significado de termos publicados nesta notícia: 1º termo - Responsabilidade civil: A responsabilidade civil impõe a obrigação de reparar o dano causado a terceiros. Fala-se de responsabilidade subjetiva quando é preciso provar que o causador do dano agiu com culpa ou dolo. Diz-se que a responsabilidade é objetiva quando basta demonstrar a conduta que causou o dano, a existência do dano e a relação de causa e efeito (nexo causal) entre a conduta e o dano, sendo dispensável a prova de culpa ou dolo. 2º termo - Prevenção: Concorrendo dois juízes igualmente competentes para um caso, fica prevento, ou seja, responsável pelo caso o primeiro a decidir sobre a matéria. 3º termo - Legitimidade: Condição jurídica que permite que alguém seja autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva) em um processo judicial, ou pratique algum ato processual. Fim do significado dos termos apresentados.