Publicação do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 24 de janeiro, traz a nomeação dos membros que vão compor o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma Tributária. Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) fazem parte de todos os grupos que compõem o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). A entidade indicou 23 representantes titulares e outros 23 suplentes.

O grupo está separado por temas, de forma a discutir de forma mais detalhada cada quesito. São eles: Comissão de Sistematização; Grupo de Análise Jurídica; Grupos Técnicos; e Equipe de Quantificação. O objetivo da criação desse programa é auxiliar na elaboração das futuras leis complementares que regulamentarão os pontos ainda não integralmente disciplinados na Emenda Constitucional 132/2023.

Representando 5,2 mil Municípios filiados e mais de 154 milhões de brasileiros, a CNM atuou fortemente junto à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao governo federal para dar voz aos Entes locais e buscar que fossem atendidas as premissas do movimento municipalista na Reforma Tributária. A entidade protagoniza os debates acerca do tema há anos, tendo trabalhado ativamente na construção dos textos que já tramitaram no Congresso Nacional, a exemplo das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e 110/2019. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforçou que a entidade vai seguir focada na defesa dos mais de 5 mil Municípios do país. “Nossa atuação e vigília serão constantes e focadas nos debates e na construção dos textos que serão definidos a partir de leis complementares, especialmente nas que devem regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, a transição de créditos de ICMS e definições de destino; outra que irá regulamentar o papel do Comitê Gestor do IBS”, disse. 

CNM cria Grupo de Trabalho
Desde o início do ano, a entidade criou um Grupo de Trabalho composto por auditores e fiscais de diversos Municípios do país de forma a garantir a construção de uma Reforma Tributária justa e igualitária. Entre os desafios do grupo está a coleta de informação na ponta, nas localidades, para a elaboração de estudos e contribuições para o debate das Leis Complementares e operacionalização. “Olhemos para os Municípios. O espaço está construído, mas quem vai trabalhar tecnicamente são os senhores. Por isso, peço que olhem a autonomia e independência para todos os mais de cinco mil Municípios”, reforçou Ziulkoski.

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Da Agência CNM de Notícias