Achado 1: O cadastro territorial não representa adequadamente a ocupação urbana do município.

Implantar rotina para a atualização tempestiva do cadastro territorial das parcelas quanto à representação geométrica georreferenciada e quanto à base de dados alfanuméricos;

Implantar sistema de informações geográficas para a gestão da camada georreferenciada das parcelas territoriais pertencentes ao perímetro urbano do município;

Capacitar os servidores públicos municipais no tema, de modo a qualificá-los na adequada gestão da base cadastral municipal;

Elaborar e disponibilizar em site a camada georreferenciada atualizada das parcelas territoriais inscritas no perímetro urbano, de modo a refletir o atual ordenamento urbano e jurídico dos imóveis do município.

Achado 2: Há defasagem entre os valores venais utilizados para o lançamento do IPTU e os valores de mercado dos imóveis urbanos do município.

Criar e manter atualizada base de dados para a coleta e a análise dos valores de mercado dos imóveis urbanos do município, de modo a subsidiar as atualizações da Planta Genérica de Valores (PGV) ao longo dos anos.

Achado 3: A constituição dos créditos de ISSQN relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais é feita de forma inadequada.

Apurar, ao menos anualmente, o ISSQN devido pelos cartórios do município utilizando como base o faturamento informado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponível no Portal Justiça Aberta;

Oferecer capacitações permanentes no tema ISSQN sobre os serviços de registro de imóveis, cartorários e notariais para os servidores da administração tributária, a fim de mantê-los atualizados sobre as alterações legislativas e os processos de fiscalização relacionados à temática.

Achado 4: Ausência de procedimentos de fiscalização que garantam a constituição adequada dos créditos de ISSQN decorrentes dos serviços prestados por instituições financeiras.

Instituir obrigação acessória direcionada especificamente à captação de informações relativas à apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras;

Oferecer capacitações permanentes no tema ISSQN devido sobre os serviços prestados pelas instituições bancárias aos servidores da administração tributária, a fim de mantê-los atualizados sobre as alterações legislativas e os processos de fiscalização relacionados à temática.

Achado 5: Constituição inadequada dos créditos de ISSQN decorrentes da atividade de construção civil.

Propor, por meio de lei, a previsão de substituição tributária para os tomadores de serviços de construção civil, bem como os parâmetros para o arbitramento dos preços dos serviços do tipo e consequente apuração da base de cálculo do ISSQN;

Adequar ou instituir norma municipal que trata do fluxo de cobrança do ISSQN devido sobre as atividades de construção civil, determinando a sincronia entre as ações desenvolvidas nas pastas de Urbanismo e Fazenda, de modo que, ainda no momento da solicitação do alvará, a administração tributária seja comunicada sobre o respectivo processo e possa atuar para garantir a cobrança do imposto devido na operação;

Oferecer capacitações permanentes no tema ISSQN devido sobre as atividades de construção civil para os servidores da administração tributária, a fim de mantê-los atualizados sobre as alterações legislativas e os processos de fiscalização relacionados à temática;

Instituir procedimento fiscal a fim de apurar a regularidade do ISSQN devido sobre os serviços vinculados aos "Habite-se" e promover o lançamento retroativo dos créditos que não foram adequadamente constituídos, respeitando-se o período decadencial.

Achado 6: Constituição inadequada dos créditos de ISSQN dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional

Sistematizar rotina de fiscalização do ISSQN dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional cadastrados no município, incluindo procedimentos de consulta às fontes públicas, como o Portal do Simples Nacional, confrontos entre os valores declarados no PGDAS-D e a relação de notas fiscais de serviço eletrônicas emitidas pelos referidos contribuintes no município;

Oferecer capacitações permanentes no tema ISSQN devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional para os servidores da administração tributária, a fim de mantê-los atualizados sobre as alterações legislativas e os processos de fiscalização relacionados à temática;

Instituir procedimento fiscal a fim de apurar a regularidade do ISSQN devido e promover o lançamento retroativo dos créditos que não foram adequadamente constituídos, respeitando-se o período decadencial;

Implantar, no sistema informatizado tributário, a função de cruzamento entre os dados disponíveis no Portal do Simples Nacional e as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) emitidas no município, de modo a automatizar as fiscalizações dos prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional.

Achado 7: Ausência de convênio ou instrumento congênere formalizado com o registro de imóveis objetivando captação das transações imobiliárias para fins de ITBI.

Celebrar convênio ou instrumento congênere com o Cartório de Registro de Imóveis da região, cujo objeto seja o compartilhamento de informações dos registros de imóveis formalizados no município, contemplando, no mínimo, os seguintes pontos: inscrição imobiliária, adquirente, transmitente, valor declarado do imóvel transacionado, data do registro imobiliário, quantidade de registros e a periodicidade mínima de compartilhamento dessas informações.

Achado 8: Cobrança administrativa inadequada dos créditos tributários.

Atualizar a Lei Municipal nº 3.198/2017 de Araucária de modo que a remessa para protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) cujos créditos excedam os valores previstos no artigo 1º da referida lei seja obrigatória;

Regulamentar e implantar, por instrumento legal ou infralegal, procedimento de cobrança administrativa dos créditos tributários vencidos que abranja, no mínimo, os seguintes pontos: atribuições e responsabilidades, fluxo do processo de trabalho, prazos máximos para cada atividade e monitoramento periódico por parte da unidade de controle interno;

Regulamentar e implantar, por instrumento legal ou infralegal, rotina de remessa para protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de todos os créditos tributários vencidos ao menos até o fim do exercício seguinte ao vencimento;

Celebrar convênios com os órgãos de proteção ao crédito a fim de incluir nos seus cadastros todos os créditos tributários vencidos ao menos até o fim do exercício seguinte ao vencimento.

Achado 9: Cobrança judicial inadequada dos créditos tributários.

Regulamentar e implantar, por instrumento legal ou infralegal, procedimento de cobrança judicial dos créditos tributários que abranja, no mínimo, os seguintes pontos: atribuições e responsabilidades, fluxo do processo de trabalho, prazos máximos para cada atividade e monitoramento periódico por parte da unidade de controle interno;

Implantar cadastro único municipal de pessoas físicas que seja tempestivamente alimentado pelos diversos órgãos municipais.

Achado 10: Procedimento inadequado para o cancelamento dos créditos tributários.

Implantar, no sistema informatizado tributário, a função do duplo grau de revisão nos processos de cancelamento ou de baixa de créditos tributários de modo que a efetivação do ato envolva, ao menos, dois diferentes servidores públicos municipais, sendo um deles a autoridade administrativa competente;

Regulamentar e implantar, por instrumento legal ou infralegal, procedimento de cancelamento de créditos tributários que abranja, no mínimo, os seguintes pontos: atribuições e responsabilidades, fluxo do processo de trabalho, prazos máximos para cada atividade e monitoramento periódico por parte da unidade de controle interno;

Na ocorrência de cancelamentos de créditos tributários, descrever no sistema tributário municipal detalhadamente o motivo, referenciando a documentação que embasa o cancelamento;

Regulamentar e implantar, por instrumento legal ou infralegal, rotina de auditoria no âmbito do controle interno para validar, de maneira amostral, atos de cancelamento e baixa de tributos.

Achado 11: Inconformidades nas concessões de isenções tributárias não gerais para pessoas jurídicas.

Regulamentar e implantar, por instrumento legal ou infralegal, procedimento para a concessão de isenções de caráter não geral que abranja, no mínimo, os seguintes pontos: atribuições e responsabilidades, fluxo do processo de trabalho, prazos máximos para cada atividade e monitoramento periódico por parte da unidade de controle interno.

Processo nº:

677094/21

Acórdão nº:

270/22 - Tribunal Pleno

Assunto:

Homologação de Recomendações

Entidade:

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Interessados:

Municípios de Almirante Tamandaré, Araucária, Assis Chateaubriand, Campo Largo, Jaguariaíva, Medianeira, Rio Negro, Palotina, Paranavaí e Pitanga

Relator:

Conselheiro Fabio de Souza Camargo